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PLOE 51/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Outubro de 2023
Protocolo: 828/2023, Data Protocolo:
18/10/2023 -
Horário: 13:47:42
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Aguarda despacho da Presidência.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2023
Documentos Acessórios:
1
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PLOE 52/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre inclusão e alterações de programas e dotações no PPA/2022-2025, na LDO/2023, e autorização para abertura de crédito adicional ESPECIAL na LOA/2023 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Outubro de 2023
Protocolo: 844/2023, Data Protocolo:
23/10/2023 -
Horário: 14:56:44
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 53/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 862/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 13:12:27
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLOE 54/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação, a alteração de destinação de imóvel, e autoriza a concessão de direito real de uso para o Lote de terras nº. 18/A de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Protocolo: 873/2023, Data Protocolo:
31/10/2023 -
Horário: 14:56:46
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Aguardando envio de documentos do Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Novembro de 2023
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PLOE 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Protocolo: 878/2023, Data Protocolo:
06/11/2023 -
Horário: 10:05:20
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
Flavio Pinheiro (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Agosto de 2025
Última Ação: Pedido de retirado pelo autor.
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PLOE 56/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Protocolo: 929/2023, Data Protocolo:
13/11/2023 -
Horário: 14:36:45
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 57/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta o funcionamento do cemitério, autoriza a construção de ossário para a guarda de restos mortais em situação de abandono ou ruína, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Protocolo: 930/2023, Data Protocolo:
13/11/2023 -
Horário: 14:40:43
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 58/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Protocolo: 931/2023, Data Protocolo:
13/11/2023 -
Horário: 14:43:27
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 59/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Protocolo: 932/2023, Data Protocolo:
13/11/2023 -
Horário: 14:45:40
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
Data Votação:
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PLOE 60/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus - Vita Core e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2023
Protocolo: 958/2023, Data Protocolo:
21/11/2023 -
Horário: 9:12:59
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
Data Votação:
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PLOE 61/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Entidade Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2023
Protocolo: 959/2023, Data Protocolo:
21/11/2023 -
Horário: 9:15:45
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 62/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel ao ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 2023
Protocolo: 981/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 14:35:35
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Dezembro de 2023
Última Ação: Proposição arquivada.
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PLOE 63/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel ao ESTADO DO PARANÁ - Tribunal de Justiça CNPJ nº 77.821.841/0001-94, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1010/2023, Data Protocolo:
06/12/2023 -
Horário: 14:05:55
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
Data Votação:
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PLOE 64/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1011/2023, Data Protocolo:
08/12/2023 -
Horário: 8:57:16
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
Data Votação:
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PLOE 65/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1031/2023, Data Protocolo:
13/12/2023 -
Horário: 16:13:41
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
Data Votação:
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PLOL 1/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 107/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 13:22:36
Autor:
Bi Martelosso
Flavio Pinheiro
Karina Grossi
Relatorias:
Raul Coelho (CPG - Comissão de Políticas Gerais)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 2/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização em estradas rurais não pavimentadas do Município de Mandaguaçu.
Apresentação: 27 de Março de 2023
Protocolo: 154/2023, Data Protocolo:
27/03/2023 -
Horário: 8:17:53
Autor:
João do Alto
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 3/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Fica instituída a Política de Transparência nas obras públicas do Município de Mandaguaçu.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 190/2023, Data Protocolo:
04/04/2023 -
Horário: 13:35:31
Autor:
Genildo Juliao
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 4/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de acesso a informações para os usuários da saúde, acessar informações referente a regulação para exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Abril de 2023
Protocolo: 243/2023, Data Protocolo:
20/04/2023 -
Horário: 9:43:48
Autor:
Genildo Juliao
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Janeiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
Documentos Acessórios:
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PLOL 5/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Protocolo: 337/2023, Data Protocolo:
22/05/2023 -
Horário: 14:01:08
Autor:
Bi Martelosso
Flavio Pinheiro
Karina Grossi
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Junho de 2023
Texto Original
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PLOL 6/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Acresce e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 2.178 de 2021.
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Protocolo: 338/2023, Data Protocolo:
22/05/2023 -
Horário: 16:21:16
Autor:
Mesa Executiva - Mesa Executiva
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 7/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, o Encontro de Som Automotivo.
Apresentação: 30 de Junho de 2023
Protocolo: 473/2023, Data Protocolo:
30/06/2023 -
Horário: 13:25:38
Autor:
Fernando Costa
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 8/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 2.178/2021, que dispõe sobre a Instituição, concessão e pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Apresentação: 6 de Setembro de 2023
Protocolo: 686/2023, Data Protocolo:
06/09/2023 -
Horário: 16:07:21
Autor:
Mesa Executiva - Mesa Executiva
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 9/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Altera o artigo 21, §4º da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Protocolo: 830/2023, Data Protocolo:
19/10/2023 -
Horário: 16:19:40
Autor:
Mesa Executiva - Mesa Executiva
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 10/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Denomina as vias públicas Projetada A, Projetada B e Projetada D, da Vila Rural Elza Lerner de Mandaguaçu.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 860/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 10:01:18
Autor:
João do Alto
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 11/2023 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Denomina de “Cleber Gomes Sarabia” o campo gramado “Meu Campinho” localizado na rua Nestor Volpato, bairro Santa Rosa em Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1038/2023, Data Protocolo:
18/12/2023 -
Horário: 13:22:55
Autor:
Bi Martelosso
Carminho
Flavio Pinheiro
Karina Grossi
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
Data Votação:
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PR 1/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 42/2023, Data Protocolo:
06/02/2023 -
Horário: 15:14:39
Autor:
Mesa Executiva - Mesa Executiva
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Aprovado em votação única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PR 2/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Insere e altera dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Protocolo: 255/2023, Data Protocolo:
24/04/2023 -
Horário: 15:35:00
Autor:
Mesa Executiva - Mesa Executiva
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PR 3/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Protocolo: 291/2023, Data Protocolo:
08/05/2023 -
Horário: 13:44:17
Autor:
Mesa Executiva - Mesa Executiva
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 1/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal informar se existe autorização ambiental para extração de cascalho e para o aterro sanitário, localizados nas proximidades da entrada do Distrito de Pulinópolis.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 33/2023, Data Protocolo:
03/02/2023 -
Horário: 15:05:41
Autor:
Bi Martelosso
Flavio Pinheiro
Karina Grossi
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 2/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Deputado Estadual Tiago Amaral a liberação de um caminhão de coleta de lixo orgânico para o Município de Mandaguaçu.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 35/2023, Data Protocolo:
03/02/2023 -
Horário: 15:14:03
Autor:
Raul Coelho
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado ao Dep. Estadual Tiago Amaral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 3/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal informar como está o andamento dos recursos encaminhados pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, destinados à construção das Unidades Básicas de Saúde na Vila Guadiana e ao lado do Estádio Municipal Luiz Lonardoni.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 48/2023, Data Protocolo:
10/02/2023 -
Horário: 9:36:00
Autor:
Genildo Juliao
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 4/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Deputado Estadual Arilson Maroldi Chiorato apresentar uma emenda parlamentar no orçamento geral do Estado do Paraná no montante de R$ 300.0000,00, que serão destinados à Secretária Municipal de Saúde.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 50/2023, Data Protocolo:
10/02/2023 -
Horário: 9:43:11
Autor:
Raul Coelho
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado ao Dep. Estadual Arilson Maroldi Chiorato
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 5/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal enviar relatório com todas as multas aplicadas aos proprietários de terrenos vazios, com mato elevado, assim como em quais bairros essas multas foram lavradas, no decorrer do ano de 2022.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 51/2023, Data Protocolo:
10/02/2023 -
Horário: 9:47:10
Autor:
Fernando Costa
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 6/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal o envio da cópia do projeto da tubulação da rede de galerias pluviais do Jardim São Rafael.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 52/2023, Data Protocolo:
10/02/2023 -
Horário: 9:51:25
Autor:
Poder Legislativo Municipal - Poder Legislativo Municipal
Bi Martelosso
Carminho
Fernando Costa
Flavio Pinheiro
Genildo Juliao
João do Alto
Karina Grossi
Prof.º Morandir
Raul Coelho
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 7/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal enviar informações acerca das reformas realizadas no Centro Municipal de Educação Infantil Natalina Bernardes Bacchi.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 54/2023, Data Protocolo:
10/02/2023 -
Horário: 10:06:20
Autor:
Bi Martelosso
Flavio Pinheiro
Karina Grossi
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 8/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal enviar um relatório detalhado de prestação de contas da Festa Porco na Lata, edição 2022, com o demonstrativo das receitas, através de recursos próprios do município e de patrocínios de empresas privadas, das despesas, do resultado obtido e as entidades beneficiadas, com os respectivos valores.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 55/2023, Data Protocolo:
10/02/2023 -
Horário: 10:10:28
Autor:
Bi Martelosso
Flavio Pinheiro
Karina Grossi
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 9/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal informar se existe algum projeto em andamento para a reativação da Fanfarra Municipal de Mandaguaçu.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 56/2023, Data Protocolo:
10/02/2023 -
Horário: 10:15:50
Autor:
João do Alto
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 10/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Deputado Estadual Mauro Morais que o Programa Carreta do Conhecimento venha para o Município de Mandaguaçu, oferecendo o curso de Mecânica Automotiva.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 71/2023, Data Protocolo:
17/02/2023 -
Horário: 13:40:17
Autor:
Fernando Costa
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado ao Dep. Estadual Mauro Morais
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 11/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal um relatório detalhado de todas as denúncias de maus tratos de animais registradas no ano de 2022, assim como todas as respostas às referidas denúncias, o dia em que foram retornadas, qual o servidor responsável por averiguar as denúncias, se foram aplicadas multas por maus tratos, bem como quem é o responsável por verificar as condições desses animais.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 73/2023, Data Protocolo:
22/02/2023 -
Horário: 14:54:47
Autor:
Bi Martelosso
Flavio Pinheiro
Karina Grossi
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 12/2023 - Requerimento
Ementa: Requer oficiar a empresa Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR solicitando informações sobre o projeto de expansão da rede de esgoto na cidade de Mandaguaçu, quanto à possibilidade de adequá-la as necessidades atuais da cidade.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 90/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 10:23:31
Autor:
Raul Coelho
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 13/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao deputado Federal Gilson Cardoso Fahur a liberação de um veículo modelo van para o Município de Mandaguaçu, que será destinado ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 91/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 10:34:39
Autor:
João do Alto
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado ao Dep. Federal Gilson Cardoso Fahur
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 14/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal informar esta Casa de Leis se existe algum projeto encaminhado solicitando ao DER fazer um trevo de acesso na Rodovia Irineu Aparecido Savoldi na Avenida Chapecó da vila Guadiana, em Mandaguaçu.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 92/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 10:39:45
Autor:
Bi Martelosso
João do Alto
Karina Grossi
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 15/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal informar a esta Casa de Leis o detalhamento mediante informações referente ao destino dos recursos obtidos através das emendas parlamentares Federais, conquistadas em março de 2022 e utilizadas na sua totalidade até Dezembro do ano citado.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 93/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 10:44:27
Autor:
Genildo Juliao
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 16/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal informar se é obrigação município a disponibilização de um monitor nos ônibus escolares para a supervisão das crianças.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 108/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 15:25:29
Autor:
Bi Martelosso
Carminho
Flavio Pinheiro
Karina Grossi
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 17/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Deputado Federal Gilson Cardoso Fahur a liberação de um recurso de R$ 650.000,00 para a aquisição de parquinhos modulares a serem implementados juntamente a projetos já em execução de praças com ATIs.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 109/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 15:31:55
Autor:
Genildo Juliao
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado ao Dep. Federal Gilson Cardoso Fahur
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 18/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Presidente da APAE de Mandaguaçu o detalhamento sobre onde foi empenhado o recurso de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) disponibilizado para a APAE através de Recursos Federais no ano de 2022.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 110/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 15:41:12
Autor:
Genildo Juliao
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 19/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Deputado Federal Senhor Luciano Ducci solicitando gestionar a liberação de recursos no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Município de Mandaguaçu, destinado a pavimentação asfáltica.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 111/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 16:02:01
Autor:
Fernando Costa
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado ao Dep. Federal Luciano Ducci
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 20/2023 - Requerimento
Ementa: Requerem ao Senador Sergio Fernando Moro gestionar a liberação de recursos no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a pavimentação asfáltica no Município de Mandaguaçu.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 112/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 16:08:13
Autor:
Bi Martelosso
Fernando Costa
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Senador Sergio Moro
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 21/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Deputado Estadual Senhor Nelson Justus gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a liberação de um Mini trator Cortador de Grama, para o Município de Mandaguaçu.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Protocolo: 132/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 14:39:16
Autor:
Fernando Costa
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para o Dep. Estadual Nelson Justus
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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