Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Supressiva - Fica suprimido o §1º do artigo 86 do Projeto de Lei n.º 12/2023, cuja redação é:
“Art. 86
(...)
§1º No efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor púbico municipal, acrescido de auxílio alimentação concedido por lei municipal específica. ”

Emenda Modificativa - O artigo 109 do Projeto de Lei n.º 12/2023, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente as contidas na Lei Municipal n.º 1.956 de 2016, ressalvado o disposto no seu artigo 48 que trata da remuneração do conselheiro tutelar."

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, Conselho Municipal, Fundo Municipal, Conferência Municipal, Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Mandaguaçu/PR e dá outras providências.

Requer ao Deputado Estadual Senhor Nelson Justus gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a liberação de um Mini trator Cortador de Grama, para o Município de Mandaguaçu.

Requerem ao Deputado Estadual Senhor Paulo Rogério do Carmo apresentar uma emenda parlamentar no orçamento geral do Governo do Estado do Paraná, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a reforma do telhado (cobertura) do Ginásio de Esportes Aparecido Barbosa, “Barbosão”, em Mandaguaçu.

Requer ao Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Mandaguaçu, verificar a possibilidade de fiscalização do uso das vagas para deficientes físicos e idosos.