Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 5 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2023
Emenda Supressiva - Fica suprimido o §1º do artigo 86 do Projeto de Lei n.º 12/2023, cuja redação é:
“Art. 86
(...)
§1º No efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor púbico municipal, acrescido de auxílio alimentação concedido por lei municipal específica. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação