31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal localizada no Jardim Tamagi (Rua Rancho Tamagi) e autoriza sua destinação/alienação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, o Asilo São Vicente de Paulo (ASVP), e a Associação Vida Esperança (AVE) e dá outras providências.

Institui o Programa Banco Lilás, campanha permanente de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Requer MOÇÃO DE APLAUSO aos integrantes da POLÍCIA MILITAR de Mandaguaçu, SOLDADO RODRIGO VIALE FRÓES e CABO BRUNO ALEX DA SILVA, e aos membros da DEFESA CIVIL do Município, Senhores GABRIEL CODALE VOLPATO, VAGNER GONZAGA GALVANI, IDEMAR DE SOUZA, ALEX FIRMINO em reconhecimento ao ato heroico desses agentes, que com bravura e coragem resgataram as pessoas envolvidas no incêndio ocorrido em Mandaguaçu e impediram uma tragédia de maiores proporções.

Requer proceder, por meio de estudos, a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 1.247/2001 que Institui o Código Tributário, CAPÍTULO VI que trata DA TAXA DE COLETA DE LIXO, artigos 273 e 274, acrescer dispositivos e autorizar o Município a realizar a cobrança da taxa de coleta do lixo na conta/fatura de água/esgoto da concessionária SANEPAR, tomando como referência o projeto de lei e as tabelas encaminhadas anexas, procedendo inclusive a revisão dos valores das tabelas e a devida regulamentação, no que couber, por decreto municipal.

REQUER informar, com a maior brevidade possível, as medidas necessárias para que seja retomado o fornecimento de próteses dentárias.

Indica a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Ney Braga, na altura da Padaria Dela Madre em Mandaguaçu, devidamente sinalizado.

Registra em ata VOTOS DE PESAR em nome do Poder Legislativo de Mandaguaçu, pelo falecimento do Senhor Matias Matos Leal.

Registra voto de pesar pelo falecimento da Senhora Ilda De Souza Porfírio.

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Regularização Fundiária, autoriza a execução do Programa Moradia Legal no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Obras Abertas Mandaguaçu e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital da Pessoa Idosa (60+) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede municipal de ensino e em seu entorno, estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargo no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências.

Requer que seja informado as medidas que a Administração Municipal executará com relação aos serviços de poda, corte, remoção, com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais, e o prazo para a execução desses serviços.