4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes acolhidos em Casas Lares e Abrigos no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 1.964 de 2017 que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal,

Estabelece a recomposição inflacionária anual aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

Requer a Prefeitura de Mandaguaçu e a Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da demanda por vagas nas creches do Município: quantidade exata de crianças que aguardam vaga discriminadas por nome, data de cadastro, faixa etária e bairro; unidade pretendida; tempo médio de espera na fila por vaga; número total de vagas disponíveis atualmente nas creches municipais; lista de espera oficial e atualizada; medidas adotadas para suprir a demanda reprimida; previsão de abertura de novas vagas ou ampliação de unidades ainda no exercício de 2026; estudo, planejamento ou possibilidade jurídica e administrativa para aquisição/contratação de vagas em creches particulares.

Requer ao Prefeito Municipal informações sobre as Emendas Impositivas apresentadas no Orçamento do Município para o Exercício de 2026: Quais das citadas emendas já foram executadas; Das emendas que não foram executadas, qual o cronograma para execução.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, informações sobre a Marcha para Jesus: se a lei que instituiu a Marcha para Jesus se encontra devidamente regulamentada; se o citado evento está incluído no planejamento do Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguaçu; em caso positivo, quais serão as ações para o evento; em caso positivo, se as entidades interessadas em participar já foram comunicadas sobre a realização do evento.