16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera a redação do Parágrafo Único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.348/2024, que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná - Tribunal de Justiça, prorrogando o prazo para início das obras do novo Fórum da Comarca de Mandaguaçu e dá outras providências.