Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 6 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 6 de 2023
Emenda Modificativa - O artigo 109 do Projeto de Lei n.º 12/2023, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente as contidas na Lei Municipal n.º 1.956 de 2016, ressalvado o disposto no seu artigo 48 que trata da remuneração do conselheiro tutelar."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação