Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Modificativa: modifica o inciso III, do Art. 3-A, cuja proposta de inclusão à Lei n.º 918 de 1995 consta no artigo 1º do Projeto de Lei n.º 41/2023. Com a emenda, a redação do referido dispositivo é a seguinte:
“Art. 1º. A Lei Municipal n° 918 de 1 de junho de 1995 passa a vigorar acrescida do Art. 3-A e respectivos incisos, com a seguinte redação:
Art. 3-A. (...)
III – cessão de três servidores para executar as atividades e objetivos do projeto Casa do Ministério Público e da Cidadania. ”

Insere disposições na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1.995, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão e alterações de programas e dotações no PPA/2022-2025, na LDO/2023, e autorização para abertura de crédito adicional ESPECIAL na LOA/2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Altera o artigo 21, §4º da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal informar se foi solicitada permissão para as famílias dos pioneiros que doaram os bancos da Praça Dr. Dimas que foram removidos. Bem como, informar se tais bancos foram armazenados e se serão realocados na referida praça.

Requerem ao Prefeito Municipal informar se há alguma previsão para realizar uma limpeza geral na Escola Municipal Manoela Rosalina Mazzei da Silva, em Mandaguaçu.

Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci gestionar a liberação de recursos no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a construção da cobertura do Estádio Municipal Maurício Cardoso, na Vila Guadiana, em Mandaguaçu.

Requerem a Secretária Municipal de Educação informações acerca do uso de recursos do PDDE com base na resolução nº 06 de 04 de maio de 2023 do FNDE.

Requerem ao DER a construção de uma passarela na entrada do Jardim Mônaco pela rodovia BR 376 em Mandaguaçu.