1 - Emenda nº 28 de 2023
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 857
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Emenda Modificativa: modifica o inciso III, do Art. 3-A, cuja proposta de inclusão à Lei n.º 918 de 1995 consta no artigo 1º do Projeto de Lei n.º 41/2023. Com a emenda, a redação do referido dispositivo é a seguinte:
“Art. 1º. A Lei Municipal n° 918 de 1 de junho de 1995 passa a vigorar acrescida do Art. 3-A e respectivos incisos, com a seguinte redação:
Art. 3-A. (...)
III – cessão de três servidores para executar as atividades e objetivos do projeto Casa do Ministério Público e da Cidadania. ”
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 687
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Insere disposições na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1.995, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 844
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Dispõe sobre inclusão e alterações de programas e dotações no PPA/2022-2025, na LDO/2023, e autorização para abertura de crédito adicional ESPECIAL na LOA/2023 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 804
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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5 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 9 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Executiva - Mesa Executiva
Número de Protocolo: 830
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Altera o artigo 21, §4º da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Requerimento nº 128 de 2023
Turno: Único
Autor: João do Alto
Número de Protocolo: 835
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Requer ao Prefeito Municipal informar se foi solicitada permissão para as famílias dos pioneiros que doaram os bancos da Praça Dr. Dimas que foram removidos. Bem como, informar se tais bancos foram armazenados e se serão realocados na referida praça.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Requerimento nº 129 de 2023
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, João do Alto, Karina Grossi
Número de Protocolo: 836
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Requerem ao Prefeito Municipal informar se há alguma previsão para realizar uma limpeza geral na Escola Municipal Manoela Rosalina Mazzei da Silva, em Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Requerimento nº 130 de 2023
Turno: Único
Autor: Fernando Costa
Número de Protocolo: 837
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Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci gestionar a liberação de recursos no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a construção da cobertura do Estádio Municipal Maurício Cardoso, na Vila Guadiana, em Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Requerimento nº 131 de 2023
Turno: Único
Autores: Poder Legislativo Municipal - Poder Legislativo Municipal, Bi Martelosso, Carminho, Fernando Costa, Flavio Pinheiro, Genildo Juliao, João do Alto, Karina Grossi, Prof.º Morandir, Raul Coelho
Número de Protocolo: 840
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Requerem a Secretária Municipal de Educação informações acerca do uso de recursos do PDDE com base na resolução nº 06 de 04 de maio de 2023 do FNDE.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Requerimento nº 132 de 2023
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 841
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Requerem ao DER a construção de uma passarela na entrada do Jardim Mônaco pela rodovia BR 376 em Mandaguaçu.
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Aprovado
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