Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 28 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 28 de 2023

Emenda Modificativa: modifica o inciso III, do Art. 3-A, cuja proposta de inclusão à Lei n.º 918 de 1995 consta no artigo 1º do Projeto de Lei n.º 41/2023. Com a emenda, a redação do referido dispositivo é a seguinte: “Art. 1º. A Lei Municipal n° 918 de 1 de junho de 1995 passa a vigorar acrescida do Art. 3-A e respectivos incisos, com a seguinte redação: Art. 3-A. (...) III – cessão de três servidores para executar as atividades e objetivos do projeto Casa do Ministério Público e da Cidadania. ”

Nominal