Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Aditiva: Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2° do Projeto de Lei nº 34/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis especificados no artigo anterior, por venda, permuta ou dação em pagamento, para amortização de eventual débito em razão da aquisição de equipamentos públicos, construção de praças e áreas de lazer ou reforma e ampliação de prédios públicos do Município.
Parágrafo único. Na aplicação do valor arrecadado com a alienação dos bens desafetados por esta Lei, o Poder Executivo deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal n. 2.185/2021 que instituiu o Programa de Aproveitamento de Áreas Institucionais. ”

Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos de propriedade do Município de Mandaguaçu, autoriza sua alienação e dá outras providências.

Emenda Aditiva: Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2° do Projeto de Lei nº 47/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis especificados no artigo anterior, por venda, permuta ou dação em pagamento, para amortização de eventual débito em razão da aquisição de equipamentos públicos, construção de praças e áreas de lazer ou reforma e ampliação de prédios públicos do Município.
Parágrafo único. Na aplicação do valor arrecadado com a alienação dos bens desafetados por esta Lei, o Poder Executivo deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal n. 2.185/2021 que instituiu o Programa de Aproveitamento de Áreas Institucionais. ”

Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos, autoriza sua alienação, e dá outras providências.

Denomina nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização em estradas rurais não pavimentadas do Município de Mandaguaçu.

Requerem ao Prefeito Municipal enviar a este Poder Legislativo cópia dos seguintes documentos:
- Documentos de todos os veículos da Secretaria Municipal de Educação (certificado de registro de veículo, licenciamento e outros)
- Seguros obrigatório e facultativo caso exista;
- Documentos que designam respectivos veículos para o transporte de alunos e/ou para a Secretária;
Bem como Informar como é feito o controle da regularidade dos documentos dos veículos e dos motoristas

Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a razão da demora em concluir a arquibancada do Projeto Meu Campinho, se existe a previsão de construir um banheiro no local, o valor investido até a presente data e qual será o custo da obra dessa arquibancada.

Requerem ao Prefeito Municipal Informar se existe algum projeto, ou previsão de projeto, para a parte de cima do Lagoão, próximo a pista de skate, a quadra de areia e o campo suiço.