Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos, autoriza sua alienação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação