Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

Parecer nº 20/2023 da CCLR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 051/2022 que dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos de propriedade do Município de Mandaguaçu, autoriza sua alienação e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos, autoriza sua alienação, e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal informar a este Poder Legislativo: Quantos pontos de taxi existem no município; quais os critérios para a liberação de um; se existe uma lista de espera para a liberação, e caso positivo, qual a sua atual situação

Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci gestionar o montante de duzentos mil reais para melhorias na segurança nas escolas.

Requer ao Prefeito Municipal enviar a este Poder Legislativo relatório detalhado indicando todas as empresas terceirizadas que prestam algum tipo de serviço no âmbito de atuação da referida secretaria.

Requerem ao Prefeito Municipal o envio de cópia de todos os documentos que integram o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Mandaguaçu e a COPEL, além de informações acerca da execução do referido termo, o montante recebido pelo município e indicação da sua aplicação.

Requerem ao Prefeito Municipal informar a este Poder Legislativo qual o número de denúncias relativas a som ou perturbação de sossego na ouvidoria do Município desde o ano de 2021 até o presente momento e informar se houve a notificação dos responsáveis e as providências que foram, ou estão sendo tomadas.

Requer ao Prefeito Municipal informar a este Poder Legislativo, acerca do projeto de construção da pista de ciclismo que interligará a entrada de Mandaguaçu ao Jardim Mônaco informações sobre valores gastos e estimados, estimativa de conclusão e dimensões finais da obra.

Requer ao Deputado Estadual Tiago Amaral gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná recursos para uma sede para o Conselho Tutelar de Mandaguaçu.

Requerem ao Deputado Estadual Arilson Maroldi Chiorato gestionar junto ao Governo Estadual a liberação de R$ 150.000,00 para o Município de Mandaguaçu, R$ 50.000,00 para castração de animais e R$ 100.000,00 para a instalação de um parquinho na vila Rural Elza Lerner.