Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 20 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 20 de 2023
Parecer nº 20/2023 da CCLR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 051/2022 que dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação