Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 3° do Projeto de Lei n. 32/2022, a seguinte redação:
“Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta lei serão aplicados na execução de pavimentação e recapeamento de vias públicas urbanas.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S/A, e dá outras providências.

Emenda Supressiva: Dê-se ao artigo 7º do Projeto de Lei n. 05/2023, a seguinte redação:
“Art. 7º.As funções de membro do CMS não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público.
Parágrafo único. Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CMS poderá emitir declaração a seus membros, relativo ao período e participações destes em reuniões, capacitações e ações específicas.”

Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo único do artigo 16 do Projeto de Lei n. 05/2023, a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
Parágrafo único. O presidente do CMS terá seu mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo, uma única vez.”

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mandaguaçu.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Requer ao Deputado Estadual Mauro Morais que o Programa Carreta do Conhecimento venha para o Município de Mandaguaçu, oferecendo o curso de Mecânica Automotiva.

Requer ao Prefeito Municipal um relatório detalhado de todas as denúncias de maus tratos de animais registradas no ano de 2022, assim como todas as respostas às referidas denúncias, o dia em que foram retornadas, qual o servidor responsável por averiguar as denúncias, se foram aplicadas multas por maus tratos, bem como quem é o responsável por verificar as condições desses animais.