Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 4 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2023
Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo único do artigo 16 do Projeto de Lei n. 05/2023, a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
Parágrafo único. O presidente do CMS terá seu mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo, uma única vez.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação