Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (MODIFICATIVA)
Dê-se à ementa e ao artigo 1°, caput, do Projeto de Lei n. 03/2023, a seguinte redação:
“Ementa: Fica instituída a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu.
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, com finalidade de ampliar a transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.”

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA)
Fica acrescido os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 1º do Projeto de Lei n. 03/2023, com a seguinte redação:
“§1º A publicidade de informações será disponibilizada para consulta centralizada de obras e serviços custeados, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente com recursos públicos municipais.
§ 2º As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia oriundas de convênios firmados pela Administração Municipal.
§3º Serão consideradas, para aplicação desta Lei, as definições de obra e de serviço conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, em seu art. 6º, incisos XI e XII.
§ 4º Considera-se obra como execução paralisada, para efeitos desta Lei, aquela iniciada e sem apresentação de boletim de medição em um período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA)
Os incisos do artigo 1º passam a compor o artigo 2º do Projeto de Lei n. 03/2023, com a seguinte redação:
Art. 2º A Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, tem os seguintes objetivos:
I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre administração pública e cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Mandaguaçu;
III - Permitir à sociedade o acompanhamento do estágio das obras e serviços de engenharia;
IV- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito a fiscalização do gasto público.

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA)
O artigo 2º do Projeto de Lei n 03/2023 passa a viger como artigo 3º, ao qual ficam acrescidos em seu parágrafo único, os incisos I ao XI, com a seguinte redação:
“Art. 3º A Política de Transparência em Obras Públicas, estruturada sob os princípios da transparência e eficiência, será implementada pela Administração Pública Munici-pal por meio da divulgação, em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de dados atualizados, didáticos e compatíveis com os de outros sítios ofici-ais, capazes de gerar informações de fácil entendimento pela população e que permi-tam a extração de gráficos, planilhas e indicadores, em tempo real sobre o acompa-nhamento execução das obras e serviços de engenharia, conforme mencionado no ar-tigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Para atender ao dispositivo no caput desse artigo, as informações disponibilizadas pela Administração Pública Municipal, deverão contemplar:
I - a indicação das obras públicas que pertençam aos Orçamentos Fiscal, da Segurida-de Social ou de Investimento das Empresas Estatais, respectivamente;
II - as empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o link de acesso ao processo licitatório referente à obra em questão;
III - cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a realizar;
IV - valores e percentuais de cada medição, boletins das medições realizadas, e em sendo possível, com a disponibilização das imagens de foto e/ou vídeo do empreen-dimento;
V - programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LA);
VI - nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato da obra/serviço;
VII - nome, cargo e contato do fiscal da obra/serviço;
VIII - nome, cargo e contato do responsável técnico pela execução da obra;
IX - registro de todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, caso tenha fiscalizado a obra;
X - histórico dos valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente despendidos;
XI - a discriminação da fonte de recursos para financiamento e execução da obra, com a demonstração dos percentuais repassados por cada ente da federação, quando houver. “

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (MODIFICATIVA)
O artigo 3º passa viger como artigo 4º do Projeto de Lei n. 03/2023, cujo caput e incisos passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º No caso em que as obras e/ou serviços de engenharia estiverem paralisados por mais de 30 (trinta) dias, a Administração Pública Municipal deverá disponibilizar ainda as seguintes informações:
I – Tempo de paralisação;
II – Os motivos que determinaram a paralisação e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra;
III – O percentual executado do cronograma da obra paralisada;
IV- A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (SUPRESSIVA)
Fica suprimido do Projeto de Lei n. 03/2023, o parágrafo único do artigo 3º.

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA)
Fica acrescido ao Projeto de Lei n. 03/2023, o artigo 6º com a seguinte redação:
Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

Fica instituída a Política de Transparência nas obras públicas do Município de Mandaguaçu.

Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Cultura do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Requerem ao Prefeito Municipal as seguintes informações sobre o Jardim Monte Rei: Data da Certidão de Regularidade das Obras/Infraestrutura; qual maneira foi feita a fiscalização da realização do asfalto; e até qual data a empresa responsável é obrigada a fazer as adequações necessárias. Bem como o envio de cópia dos documentos que comprovem as informações.

Requerem ao Prefeito Municipal informar se já houve algum estudo acerca da viabilidade de se construir um centro de zoonoses no Município.

Requer ao Prefeito Municipal informar uma previsão para a realização da pavimentação da Rua Ipanema, em Mandaguaçu.

Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci gestionar a liberação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem destinados à construção de uma usina de massa asfáltica fria.