Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 11 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 11 de 2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA)
Os incisos do artigo 1º passam a compor o artigo 2º do Projeto de Lei n. 03/2023, com a seguinte redação:
Art. 2º A Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, tem os seguintes objetivos:
I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre administração pública e cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Mandaguaçu;
III - Permitir à sociedade o acompanhamento do estágio das obras e serviços de engenharia;
IV- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito a fiscalização do gasto público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação