Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 9 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 9 de 2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (MODIFICATIVA)
Dê-se à ementa e ao artigo 1°, caput, do Projeto de Lei n. 03/2023, a seguinte redação:
“Ementa: Fica instituída a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu.
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, com finalidade de ampliar a transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação