Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 15 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 15 de 2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA)
Fica acrescido ao Projeto de Lei n. 03/2023, o artigo 6º com a seguinte redação:
Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação