Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 13 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 13 de 2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (MODIFICATIVA)
O artigo 3º passa viger como artigo 4º do Projeto de Lei n. 03/2023, cujo caput e incisos passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º No caso em que as obras e/ou serviços de engenharia estiverem paralisados por mais de 30 (trinta) dias, a Administração Pública Municipal deverá disponibilizar ainda as seguintes informações:
I – Tempo de paralisação;
II – Os motivos que determinaram a paralisação e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra;
III – O percentual executado do cronograma da obra paralisada;
IV- A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação