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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

64

Data de Apresentação

08/12/2023

Número do Protocolo

1011

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação de Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1011/2023, Data Protocolo: 08/12/2023 - Horário: 8:57:16
    Data Votação: 11 de Dezembro de 2023
    13 de Dezembro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 13 de Dezembro de 2023
    Documento: OFAD Nº 291/2023 - Ofício Administrativo
    Encaminhando para o Prefeito Municipal o Projeto de Lei número 064/2023.
    OpenAPI