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Regime de urgência para apreciação dos Projetos de Lei nºs 001 - Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências e 002/2023 - Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 007/2023 que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Cultura do Município de Mandaguaçu.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 011/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 12/2023- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, Conselho Municipal, Fundo Municipal, Conferência Municipal, Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Mandaguaçu/PR e dá outras providências.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 014/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 017/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 022/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias de Curitiba-Pr e dá outras providências.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 026/2023 - Dispões sobre o aumento do número de vagas no cargo de Assistente Social, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1752/2011.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 031/2023 - Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Mandaguaçu-PR e dos segurados para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu; sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 033/2023 - Dispões sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2023 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA para 2023 e dá outras providências.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 042/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências..

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 044/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelas salariais complementares aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que fazem parte do quadro de servidores efetivos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 114/2023.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 048/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 049/2023 - Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2023 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2023 e dá outras providências.

Regime de urgência para o Requerimento nº 141/2023 de autoria do Poder Legislativo solicitando ao Prefeito Municipal informações acerca da contratação de empresa para atuar como agente integrador na contratação de estagiários junto a Prefeitura Municipal.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 059/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 064/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 065/2023 - Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 011/2023 - Denomina de “Cleber Gomes Saraiba” o campo gramado “Meu Campinho” localizado na rua Nestor Volpato, bairro Santa Rosa em Mandaguaçu, Estado do Paraná.

Dispensa de pareceres escritos das Comissões Permanentes aos Projetos de Lei nºs 001 - Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências e 002/2023 - Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.

Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 011/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 014/2023 -Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispensa de pareceres do Projeto de Lei nº 017/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 022/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias de Curitiba-Pr e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 031/2023 - Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Mandaguaçu-PR e dos segurados para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu; sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Dispensa da pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 033/2023 - Dispões sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2023 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA para 2023 e dá outras providências.

Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 042/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 048/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 049/2023 - Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2023 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2023 e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 059/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 064/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispensas de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 065/2023 - Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 011/2023 - Denomina de “Cleber Gomes Saraiba” o campo gramado “Meu Campinho” localizado na rua Nestor Volpato, bairro Santa Rosa em Mandaguaçu, Estado do Paraná.

Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n. 08/2022, a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação mensal aos servidores públicos municipais efetivos, aos conselheiros tutelares e aos servidores comissionados definidos na Lei Municipal n.º 2.206/2021. ”

Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 3° do Projeto de Lei n. 32/2022, a seguinte redação: “Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta lei serão aplicados na execução de pavimentação e recapeamento de vias públicas urbanas.”

Emenda Supressiva: Dê-se ao artigo 7º do Projeto de Lei n. 05/2023, a seguinte redação: “Art. 7º.As funções de membro do CMS não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público. Parágrafo único. Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CMS poderá emitir declaração a seus membros, relativo ao período e participações destes em reuniões, capacitações e ações específicas.”

Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo único do artigo 16 do Projeto de Lei n. 05/2023, a seguinte redação: “Art. 16. (...) Parágrafo único. O presidente do CMS terá seu mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo, uma única vez.”

Emenda Supressiva - Fica suprimido o §1º do artigo 86 do Projeto de Lei n.º 12/2023, cuja redação é: “Art. 86 (...) §1º No efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor púbico municipal, acrescido de auxílio alimentação concedido por lei municipal específica. ”

Emenda Modificativa - O artigo 109 do Projeto de Lei n.º 12/2023, passa a ter a seguinte redação: "Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente as contidas na Lei Municipal n.º 1.956 de 2016, ressalvado o disposto no seu artigo 48 que trata da remuneração do conselheiro tutelar."

Emenda Aditiva: Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2° do Projeto de Lei nº 34/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis especificados no artigo anterior, por venda, permuta ou dação em pagamento, para amortização de eventual débito em razão da aquisição de equipamentos públicos, construção de praças e áreas de lazer ou reforma e ampliação de prédios públicos do Município. Parágrafo único. Na aplicação do valor arrecadado com a alienação dos bens desafetados por esta Lei, o Poder Executivo deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal n. 2.185/2021 que instituiu o Programa de Aproveitamento de Áreas Institucionais. ”

Emenda Aditiva: Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2° do Projeto de Lei nº 47/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis especificados no artigo anterior, por venda, permuta ou dação em pagamento, para amortização de eventual débito em razão da aquisição de equipamentos públicos, construção de praças e áreas de lazer ou reforma e ampliação de prédios públicos do Município. Parágrafo único. Na aplicação do valor arrecadado com a alienação dos bens desafetados por esta Lei, o Poder Executivo deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal n. 2.185/2021 que instituiu o Programa de Aproveitamento de Áreas Institucionais. ”

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (MODIFICATIVA) Dê-se à ementa e ao artigo 1°, caput, do Projeto de Lei n. 03/2023, a seguinte redação: “Ementa: Fica instituída a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu. Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, com finalidade de ampliar a transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.”

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA) Fica acrescido os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 1º do Projeto de Lei n. 03/2023, com a seguinte redação: “§1º A publicidade de informações será disponibilizada para consulta centralizada de obras e serviços custeados, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente com recursos públicos municipais. § 2º As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia oriundas de convênios firmados pela Administração Municipal. §3º Serão consideradas, para aplicação desta Lei, as definições de obra e de serviço conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, em seu art. 6º, incisos XI e XII. § 4º Considera-se obra como execução paralisada, para efeitos desta Lei, aquela iniciada e sem apresentação de boletim de medição em um período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA) Os incisos do artigo 1º passam a compor o artigo 2º do Projeto de Lei n. 03/2023, com a seguinte redação: Art. 2º A Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, tem os seguintes objetivos: I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre administração pública e cidadão; II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Mandaguaçu; III - Permitir à sociedade o acompanhamento do estágio das obras e serviços de engenharia; IV- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito a fiscalização do gasto público.

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA) O artigo 2º do Projeto de Lei n 03/2023 passa a viger como artigo 3º, ao qual ficam acrescidos em seu parágrafo único, os incisos I ao XI, com a seguinte redação: “Art. 3º A Política de Transparência em Obras Públicas, estruturada sob os princípios da transparência e eficiência, será implementada pela Administração Pública Munici-pal por meio da divulgação, em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de dados atualizados, didáticos e compatíveis com os de outros sítios ofici-ais, capazes de gerar informações de fácil entendimento pela população e que permi-tam a extração de gráficos, planilhas e indicadores, em tempo real sobre o acompa-nhamento execução das obras e serviços de engenharia, conforme mencionado no ar-tigo 1º desta Lei. Parágrafo único. Para atender ao dispositivo no caput desse artigo, as informações disponibilizadas pela Administração Pública Municipal, deverão contemplar: I - a indicação das obras públicas que pertençam aos Orçamentos Fiscal, da Segurida-de Social ou de Investimento das Empresas Estatais, respectivamente; II - as empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o link de acesso ao processo licitatório referente à obra em questão; III - cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a realizar; IV - valores e percentuais de cada medição, boletins das medições realizadas, e em sendo possível, com a disponibilização das imagens de foto e/ou vídeo do empreen-dimento; V - programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LA); VI - nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato da obra/serviço; VII - nome, cargo e contato do fiscal da obra/serviço; VIII - nome, cargo e contato do responsável técnico pela execução da obra; IX - registro de todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, caso tenha fiscalizado a obra; X - histórico dos valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente despendidos; XI - a discriminação da fonte de recursos para financiamento e execução da obra, com a demonstração dos percentuais repassados por cada ente da federação, quando houver. “

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (MODIFICATIVA) O artigo 3º passa viger como artigo 4º do Projeto de Lei n. 03/2023, cujo caput e incisos passam a ter a seguinte redação: Art. 4º No caso em que as obras e/ou serviços de engenharia estiverem paralisados por mais de 30 (trinta) dias, a Administração Pública Municipal deverá disponibilizar ainda as seguintes informações: I – Tempo de paralisação; II – Os motivos que determinaram a paralisação e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra; III – O percentual executado do cronograma da obra paralisada; IV- A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (SUPRESSIVA) Fica suprimido do Projeto de Lei n. 03/2023, o parágrafo único do artigo 3º.

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA) Fica acrescido ao Projeto de Lei n. 03/2023, o artigo 6º com a seguinte redação: Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA DE REDAÇÃO) O artigo 1° do Projeto de Lei n. 15/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, inciso II, §2° da Constituição Federal, 4º da Lei Complementar n. 101/2000, as diretrizes orçamentárias relativa ao exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e a estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V - as disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município; e VI – as disposições finais Parágrafo Único. Integram esta Lei os seguintes demonstrativos e anexos: I - Demonstrativos: a) Demonstrativo I - Metas Anuais; b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido; e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; f) Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e g) Demonstrativo VII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. II - Anexos: a) Anexo de Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; b) Anexo de Metas e Prioridades."