Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.

Dispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal informar se é obrigação município a disponibilização de um monitor nos ônibus escolares para a supervisão das crianças.

Requer ao Deputado Federal Gilson Cardoso Fahur a liberação de um recurso de R$ 650.000,00 para a aquisição de parquinhos modulares a serem implementados juntamente a projetos já em execução de praças com ATIs.

Requer ao Presidente da APAE de Mandaguaçu o detalhamento sobre onde foi empenhado o recurso de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) disponibilizado para a APAE através de Recursos Federais no ano de 2022.

Requer ao Deputado Federal Senhor Luciano Ducci solicitando gestionar a liberação de recursos no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Município de Mandaguaçu, destinado a pavimentação asfáltica.

Requerem ao Senador Sergio Fernando Moro gestionar a liberação de recursos no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a pavimentação asfáltica no Município de Mandaguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a regulamentação da padronização dos veículos utilizados na prestação de serviços de táxi contendo as informações:
- Número do taxi;
- Telefone para contato do taxista;
- Local do ponto de taxi;
- Brasão do Município de Mandaguaçu; e,
- Número do telefone da Ouvidoria Municipal.

Indica ao Prefeito Municipal verificar a possibilidade de repor o superposte de luz que caiu no trevo de acesso dos conjuntos Aldo Aquaroni, Morada do Sol e da Vila Guadiana na Rodovia Prefeito Irineu Aparecido Savoldi, em Mandaguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a limpeza das caixas de contenção de água, ao longo da Rodovia João Fracasso Filho, assim como a continuar a construção das canaletas, em Mandaguaçu. E providenciar a instalação de placas de sinalização ao longo da Rodovia João Fracasso Filho.

Indica ao Prefeito Municipal notificar os proprietários de imóveis abandonados para que providenciem as medidas adequadas para evitar que pessoas não autorizadas utilizem os mesmos.

Indica ao Prefeito Municipal realizar limpeza e roçada nas margens da Perimetral Fernando Leonardo Perissim, próximo ao perímetro urbano, entre o Jd. Cidade Alta e o Jd. Guadiana.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 011/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.

Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 011/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.