Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Requerem ao Prefeito Municipal enviar a este Poder Legislativo cópia dos seguintes documentos:
- Documentos de todos os veículos da Secretaria Municipal de Educação (certificado de registro de veículo, licenciamento e outros)
- Seguros obrigatório e facultativo caso exista;
- Documentos que designam respectivos veículos para o transporte de alunos e/ou para a Secretária;
Bem como Informar como é feito o controle da regularidade dos documentos dos veículos e dos motoristas

Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a razão da demora em concluir a arquibancada do Projeto Meu Campinho, se existe a previsão de construir um banheiro no local, o valor investido até a presente data e qual será o custo da obra dessa arquibancada.

Requerem ao Prefeito Municipal Informar se existe algum projeto, ou previsão de projeto, para a parte de cima do Lagoão, próximo a pista de skate, a quadra de areia e o campo suiço.

Indica ao Prefeito Municipal verificar a possibilidade de entrar com um pedido de desapropriação do local onde está a cascalheira do Distrito de Pulinópolis, em Mandaguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal estudar possibilidade de elaborar um projeto junto ao DENIT e/ou DER para que seja feita na entrada de Mandaguaçu uma rotatória entre o Hotel Comaq e o Viaduto que dá acesso à cidade.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a troca de todas as lâmpadas queimadas da iluminação rebaixada da Avenida Joaquim Siqueira Filho, em frente ao Conjunto Habitacional Aldo Aquaroni, em Mandaguaçu.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 014/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 014/2023 -Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.