Emenda nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
31/05/2023
Número do Protocolo
365
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (MODIFICATIVA)
O artigo 3º passa viger como artigo 4º do Projeto de Lei n. 03/2023, cujo caput e incisos passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º No caso em que as obras e/ou serviços de engenharia estiverem paralisados por mais de 30 (trinta) dias, a Administração Pública Municipal deverá disponibilizar ainda as seguintes informações:
I – Tempo de paralisação;
II – Os motivos que determinaram a paralisação e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra;
III – O percentual executado do cronograma da obra paralisada;
IV- A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.
O artigo 3º passa viger como artigo 4º do Projeto de Lei n. 03/2023, cujo caput e incisos passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º No caso em que as obras e/ou serviços de engenharia estiverem paralisados por mais de 30 (trinta) dias, a Administração Pública Municipal deverá disponibilizar ainda as seguintes informações:
I – Tempo de paralisação;
II – Os motivos que determinaram a paralisação e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra;
III – O percentual executado do cronograma da obra paralisada;
IV- A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.
Indexação
Observação