Emenda nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
31/05/2023
Número do Protocolo
363
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA)
Os incisos do artigo 1º passam a compor o artigo 2º do Projeto de Lei n. 03/2023, com a seguinte redação:
Art. 2º A Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, tem os seguintes objetivos:
I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre administração pública e cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Mandaguaçu;
III - Permitir à sociedade o acompanhamento do estágio das obras e serviços de engenharia;
IV- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito a fiscalização do gasto público.
Os incisos do artigo 1º passam a compor o artigo 2º do Projeto de Lei n. 03/2023, com a seguinte redação:
Art. 2º A Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, tem os seguintes objetivos:
I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre administração pública e cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Mandaguaçu;
III - Permitir à sociedade o acompanhamento do estágio das obras e serviços de engenharia;
IV- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito a fiscalização do gasto público.
Indexação
Observação