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Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 009/2026 - Dispõe sobre o programa Porteira Adentro, de atendimento aos produtores rurais do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 015/2026 de autoria dos Vereadores Karina de Fatima Grossi, Mario Francisco da Silva e Vinicius Vitorette Araújo - Requer ao Prefeito Municipal informações com relação a reforma que está sendo realizada no Terminal Rodoviário de Mandaguaçu com o objetivo de instalar a Agência do DETRAN: projetos, cronograma, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contratado e empenho.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 018/2026 - Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 022/2026.

Dispensa de pareceres das Comissões Permanentes para o Projeto de Lei nº 002/2026 - Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres ao ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Municipal nº 083/2025 - Edita dispositivo na Lei Municipal nº 1.706/2011, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.680/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 Dê-se emenda ao §3º do art. 5 do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] §3º O pedido de compensação será decidido pela Administração Municipal, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e parecer jurídico, observados os requisitos legais, o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 Dê-se emenda ao art. 8 caput e seus parágrafos §§1º e 2º, do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passem a ter a seguinte redação: “Art. 8º Os débitos fiscais de valor igual ou inferior a 40 UFIM poderão, mediante critérios de economicidade e eficiência administrativa, ser objeto prioritário de cobrança administrativa e protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa. §1º O disposto no caput não impede o ajuizamento de execução fiscal quando houver interesse público devidamente justificado ou quando os débitos, somados a outros em nome do mesmo contribuinte, ultrapassarem o limite previsto nesta Lei. §2º A Administração Pública poderá adotar medidas de cobrança administrativa, inscrição em cadastros de inadimplência e demais meios legalmente admitidos para recuperação do crédito tributário.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 Dê-se emenda ao §10º do art. 4. do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] §10 O deferimento do pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida pelo contribuinte, nos termos da legislação aplicável.”

EMENDA ADITIVA Nº 01 SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 5° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 5° Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Alíena “a” do Artigo 4° desta lei; a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue: I - com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista; II - com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 10 (dez) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima; III - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 10 (dez) a 18 (dezoito) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima; IV - com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas; observando-se o valor da parcela mínima.

EMENDA ADITIVA Nº 02 SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 6° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 6° Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Alíena “b” do Artigo 4° desta lei; a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue: I - com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista; II - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima; III - com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitiva

EMENDA ADITIVA Nº 03 SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 7° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 7° Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Alíena “c” do Artigo 4° desta lei; a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue: I - com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista; II - com redução de 30% (trinta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 05 (cinco) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima; III - com redução de 20% (vinte por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 05 (cinco) a 10 (dez) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima; IV - com redução de 10% (dez por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos de 10 (dez) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas; observando-se o valor da parcela mínima.

EMENDA ADITIVA Nº 04 SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 8° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 8° Para as Pessoas Físicas que se enquadrem nas alíneas “a” e “d” do Artigo 4° desta Lei, sendo o débito inferior a R$ 100,00 (cem reais) do montante total da dívida acumulada, haverá a remissão da dívida e, por consequência, a extinção do crédito tributário. Parágrafo único. Nos casos em que o débito estiver sendo objeto de execução fiscal, a remissão prevista no caput não afastará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios eventualmente devidos.

EMENDA ADITIVA Nº 05 SÚMULA: ADICIONA O PARÁGRAFO 1° AO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parágrafo 1°: Para fins de enquadramento, entende-se como doença terminal as condições incuráveis, progressivas e irreversíveis que resultem em expectativa de vida limitada, geralmente estimada em meses ou menos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O artigo 3° do Projeto de Lei N° 008/2026 passa a ter a seguinte redação: Artigo 3° A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 10/08/2026 e abrangerá os créditos tributários e não tributários que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4°, CAPUT, § 3° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O artigo 4°, § 3° do Projeto de Lei N° 008/2026 passam a ter a seguinte redação: Artigo 4° Os créditos tributários de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até: a) 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas para o contribuinte, pessoa física, considerado de baixa renda, desde de que possua registro atualizado no CADÚNICO do munícipio e que seja proprietário de um único imóvel, que se destine a sua moradia e que possua renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos; ou ainda, que sejam portadores de doenças terminais devidamente comprovadas, aposentados, autistas e pensionistas cujo o total da dívida não seja superior a quanti

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 SÚMULA: SUPRIME O § 7 DO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O § 7° do artigo 4°, fica suprimido.

O Vereador Mario Francisco da Silva requer a Mesa Diretora, propor para deliberação do Plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO às declarações proferidas pelo Vereador Rafael da Farmácia, parlamentar da Câmara Municipal de Ibiporã – PR, durante sessão plenária realizada no dia 13 de fevereiro de 2026, bem como que a presente manifestação seja encaminhada oficialmente à Câmara Municipal de Ibiporã, para conhecimento.

MOÇÃO DE POIO à equiparação salarial dos professores da Rede Estadual de Ensino do Paraná com os demais servidores Agentes Profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná e à Secretaria de Estado da Educação (SEED), dando se ciência à APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Paraná e às lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). De autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araujo.

MOÇÃO DE APLAUSO ao CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu – Paraná, e ao Ilustríssimo Presidente Senhor Fernando Sirena Vandresen, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido no Município de Mandaguaçu, conforme justificativa apresentada.

Requer homenagear com Moção de Aplauso do Poder Legislativo Municipal de Mandaguaçu, o Senhor Luiz Washington Dercy Dias pela atuação de destaque como atleta de handebol no cenário nacional e internacional.

Externa e registra em ata sentimentos de pesar pelo falecimento da SENHORA VILMA CAVALARO, dando-se ciência a família enlutada. De autoria do Vereador Fabricio Cesar Martelozzi e Vereadora Karina de Fátima Grossi.

Registra na ata da Sessão Ordinária realizada nesta data, VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do SENHOR JAIR ANDRÉ, do qual será dada ciência a família enlutada.

Externa condolências pelo falecimento da SENHORA MARIA CONCEIÇÃO CEDRAN, ocorrido no dia 28 de março passado e registra VOTO DE PESAR.

Externa condolências pelo falecimento do Senhor José Sandim Martins, ocorrido no dia 1º de março e registra voto de pesar em ata.

Externa condolências pelo falecimento do Senhor Israel Secco, ocorrido no dia 21 de março passado e registra voto de pesar em ata.

Registra voto de pesar pelo falecimento da Senhora Manoela Gonçalves Ribeiro.

Registra na ata da Sessão Ordinária da Câmara VOTOS DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor ODAIR DONATO JUNIOR ocorrido no dia em 30 de abril próximo passado.

Registra VOTO DE PESAR na ata da Sessão Ordinária da na Câmara pelo falecimento do Senhor Gentil Soncini.

Consigna VOTO DE PESAR em ata da sessão ordinária realizada nesta data, pelo falecimento da Senhora ODETE GABIATO OLIVEIRA.

Registra em ata, voto de pesar pelo falecimento do Professor LINCOLN JEFFERSON CARRARA, ocorrido no dia 28 de maio do corrente ano.

Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Lincoln Jefferson Carrara.

Requer Voto de Pesar do Poder Legislativo Municipal pelo falecimento do Senhor João Flor Filho, ocorrido em 1º/06/2026, endereçado ao Senhor Celso Luz Flor.

Requer a instauração de Comissão Especial de Estudos para estudos e análises acerca do contrato de pedágio vinculado à EPR e à ANTT, em conjunto com o Governo do Estado, especialmente no que se refere aos impactos diretos e indiretos para o Município de Mandaguaçu.

Requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar possíveis irregularidades em processo de contratação pública realizado pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 083/2025 - Edita dispositivo da Lei Municipal nº 1.746/2011, e dá outras providências.

Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1680/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências

Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o uso, circulação e fiscalização de bicicletas elétricas e veículo de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências.

Insere dispositivos no Código Tributário Municipal, Le 1.247/2001, e dá outras providências.

Institui diretrizes municipais de orientação, conscientização e incentivo à adequada identificação e utilização das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, especialmente quanto às pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, observada a legislação federal aplicável.

Manutenção do veto ao inciso IX do artigo 2º do Projeto de Lei nº 005/2026.

Manutenção do veto ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 005/2026.

Rejeição do veto ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 005/2026

Rejeição do veto aos incisos I a VIII do artigo 2º do Projeto de Lei nº 005/2026.

Rejeição do veto ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 005/2026.

Despacho da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu que dispõe sobre a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2026, consoante os parágrafos 4º e 5º, do artigo 86 do Regimento interno da Câmara Municipal.