Tipo: SUBS - Substitutivo

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Institui diretrizes municipais de orientação, conscientização e incentivo à adequada identificação e utilização das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, especialmente quanto às pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, observada a legislação federal aplicável.