Emenda nº 9 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2026
Número
9
Data de Apresentação
01/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O artigo 3° do Projeto de Lei N° 008/2026 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3° A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 10/08/2026 e abrangerá os créditos tributários e não tributários que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O artigo 3° do Projeto de Lei N° 008/2026 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3° A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 10/08/2026 e abrangerá os créditos tributários e não tributários que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Indexação
Observação