Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº 01

SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 5° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 5° Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Alíena “a” do Artigo 4° desta lei; a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue:

I - com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista;

II - com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 10 (dez) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima;

III - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 10 (dez) a 18 (dezoito) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima;

IV - com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas; observando-se o valor da parcela mínima.

EMENDA ADITIVA Nº 02

SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 6° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 6° Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Alíena “b” do Artigo 4° desta lei; a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue:

I - com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista;

II - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima;

III - com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitiva

EMENDA ADITIVA Nº 03

SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 7° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 7° Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Alíena “c” do Artigo 4° desta lei; a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue:

I - com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista;

II - com redução de 30% (trinta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 05 (cinco) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima;

III - com redução de 20% (vinte por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 05 (cinco) a 10 (dez) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima;

IV - com redução de 10% (dez por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos de 10 (dez) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas; observando-se o valor da parcela mínima.

EMENDA ADITIVA Nº 04

SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 8° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 8° Para as Pessoas Físicas que se enquadrem nas alíneas “a” e “d” do Artigo 4° desta Lei, sendo o débito inferior a R$ 100,00 (cem reais) do montante total da dívida acumulada, haverá a remissão da dívida e, por consequência, a extinção do crédito tributário.

Parágrafo único. Nos casos em que o débito estiver sendo objeto de execução fiscal, a remissão prevista no caput não afastará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios eventualmente devidos.

EMENDA ADITIVA Nº 05

SÚMULA: ADICIONA O PARÁGRAFO 1° AO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parágrafo 1°: Para fins de enquadramento, entende-se como doença terminal as condições incuráveis, progressivas e irreversíveis que resultem em expectativa de vida limitada, geralmente estimada em meses ou menos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O artigo 3° do Projeto de Lei N° 008/2026 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3° A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 10/08/2026 e abrangerá os créditos tributários e não tributários que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4°, CAPUT, § 3° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O artigo 4°, § 3° do Projeto de Lei N° 008/2026 passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4° Os créditos tributários de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até:

a) 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas para o contribuinte, pessoa física, considerado de baixa renda, desde de que possua registro atualizado no CADÚNICO do munícipio e que seja proprietário de um único imóvel, que se destine a sua moradia e que possua renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos; ou ainda, que sejam portadores de doenças terminais devidamente comprovadas, aposentados, autistas e pensionistas cujo o total da dívida não seja superior a quanti

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01

SÚMULA: SUPRIME O § 7 DO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O § 7° do artigo 4°, fica suprimido.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Bibliotecas Públicas, disciplina seu funcionamento e estabelece normas para o acesso, uso e preservação de seu acervo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, ou realizar cessão de uso onerosa ou gratuita de espaços públicos, mediante critérios objetivos, durante as comemorações do aniversário do Município de Mandaguaçu no ano de 2026, e dá outras providências.

Despacho da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu que dispõe sobre a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2026, consoante os parágrafos 4º e 5º, do artigo 86 do Regimento interno da Câmara Municipal.

Requer ao Senhor Secretário Erick Franco de Ramos, Responsável pelo Setor de Licitações da Secretaria de Licitações e Contratos de Mandaguaçu o encaminhamento de informações e documentos de todas as anotações de intercorrências, registros administrativos, apontamentos técnicos, relatórios, comunicações internas, notificações, manifestações fiscais, atas, pareceres ou quaisquer documentos relacionados às ocorrências verificadas durante a execução do Processo Licitatório nº 87/2026 (Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obras de REFORMA e AMPLIAÇÃO de Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Avenida Chapecó, Vila Guadiana, no Município de Mandaguaçu PR).