Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 8 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 8 de 2026
EMENDA ADITIVA Nº 05
SÚMULA: ADICIONA O PARÁGRAFO 1° AO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parágrafo 1°: Para fins de enquadramento, entende-se como doença terminal as condições incuráveis, progressivas e irreversíveis que resultem em expectativa de vida limitada, geralmente estimada em meses ou menos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação