Resumo (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal e a Senhora Secretária Municipal de Educação e Cultura informações, no que lhes diz respeito, sobre a obra destinada a SUPERCRECHE de Mandaguaçu, contemplando: etapa se encontra a conclusão da obra; previsão para inauguração; motivos das reformas; liberação do Corpo de Bombeiros e planilha dos custos da obra.

Requer ao Secretário do Meio Ambiente e ao Secretário de Serviços Públicos, informações com relação aos diferentes tipos de lixos que são destinados ao aterro sanitário pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, considerando resíduos orgânicos (de origem biológica), rejeitos (que não podem ser reciclados), irreversíveis (materiais recicláveis contaminados com lixo orgânico) e volumosos (materiais de grande porte ou peso).

Indica designar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente fazer o plantio de mudas de árvores ao longo da Avenida Centenário, na Vila Guadiana, obedecido o manejo das mudas e o espaço para plantio onde ainda não há essa melhoria.

Indica determinar a instalação de câmeras de segurança no Edifício Domingos Lançoni (Casa da Cultura), na área externa e principalmente no interior do prédio, corredores e salas onde funcionam diversos setores da Administração e da Diretoria de Cultura Lazer e Juventude.

Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Lincoln Jefferson Carrara.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº 01 SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 5° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 5° Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Alíena “a” do Artigo 4° desta lei; a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue: I - com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista; II - com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 10 (dez) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima; III - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 10 (dez) a 18 (dezoito) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima; IV - com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas; observando-se o valor da parcela mínima.

EMENDA ADITIVA Nº 02 SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 6° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 6° Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Alíena “b” do Artigo 4° desta lei; a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue: I - com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista; II - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima; III - com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitiva

EMENDA ADITIVA Nº 03 SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 7° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 7° Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Alíena “c” do Artigo 4° desta lei; a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue: I - com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista; II - com redução de 30% (trinta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 05 (cinco) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima; III - com redução de 20% (vinte por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 05 (cinco) a 10 (dez) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima; IV - com redução de 10% (dez por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos de 10 (dez) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas; observando-se o valor da parcela mínima.

EMENDA ADITIVA Nº 04 SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 8° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 8° Para as Pessoas Físicas que se enquadrem nas alíneas “a” e “d” do Artigo 4° desta Lei, sendo o débito inferior a R$ 100,00 (cem reais) do montante total da dívida acumulada, haverá a remissão da dívida e, por consequência, a extinção do crédito tributário. Parágrafo único. Nos casos em que o débito estiver sendo objeto de execução fiscal, a remissão prevista no caput não afastará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios eventualmente devidos.

EMENDA ADITIVA Nº 05 SÚMULA: ADICIONA O PARÁGRAFO 1° AO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parágrafo 1°: Para fins de enquadramento, entende-se como doença terminal as condições incuráveis, progressivas e irreversíveis que resultem em expectativa de vida limitada, geralmente estimada em meses ou menos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O artigo 3° do Projeto de Lei N° 008/2026 passa a ter a seguinte redação: Artigo 3° A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 10/08/2026 e abrangerá os créditos tributários e não tributários que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4°, CAPUT, § 3° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O artigo 4°, § 3° do Projeto de Lei N° 008/2026 passam a ter a seguinte redação: Artigo 4° Os créditos tributários de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até: a) 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas para o contribuinte, pessoa física, considerado de baixa renda, desde de que possua registro atualizado no CADÚNICO do munícipio e que seja proprietário de um único imóvel, que se destine a sua moradia e que possua renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos; ou ainda, que sejam portadores de doenças terminais devidamente comprovadas, aposentados, autistas e pensionistas cujo o total da dívida não seja superior a quanti

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 SÚMULA: SUPRIME O § 7 DO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O § 7° do artigo 4°, fica suprimido.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Bibliotecas Públicas, disciplina seu funcionamento e estabelece normas para o acesso, uso e preservação de seu acervo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, ou realizar cessão de uso onerosa ou gratuita de espaços públicos, mediante critérios objetivos, durante as comemorações do aniversário do Município de Mandaguaçu no ano de 2026, e dá outras providências.

Despacho da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu que dispõe sobre a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2026, consoante os parágrafos 4º e 5º, do artigo 86 do Regimento interno da Câmara Municipal.

Requer ao Senhor Secretário Erick Franco de Ramos, Responsável pelo Setor de Licitações da Secretaria de Licitações e Contratos de Mandaguaçu o encaminhamento de informações e documentos de todas as anotações de intercorrências, registros administrativos, apontamentos técnicos, relatórios, comunicações internas, notificações, manifestações fiscais, atas, pareceres ou quaisquer documentos relacionados às ocorrências verificadas durante a execução do Processo Licitatório nº 87/2026 (Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obras de REFORMA e AMPLIAÇÃO de Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Avenida Chapecó, Vila Guadiana, no Município de Mandaguaçu PR).