Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 10 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 10 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4°, CAPUT, § 3° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O artigo 4°, § 3° do Projeto de Lei N° 008/2026 passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4° Os créditos tributários de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até:
a) 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas para o contribuinte, pessoa física, considerado de baixa renda, desde de que possua registro atualizado no CADÚNICO do munícipio e que seja proprietário de um único imóvel, que se destine a sua moradia e que possua renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos; ou ainda, que sejam portadores de doenças terminais devidamente comprovadas, aposentados, autistas e pensionistas cujo o total da dívida não seja superior a quanti
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação