Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 11 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 11 de 2026
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01
SÚMULA: SUPRIME O § 7 DO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O § 7° do artigo 4°, fica suprimido.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação