Emenda nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
539
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Dê-se emenda ao §3º do art. 5 do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
§3º O pedido de compensação será decidido pela Administração Municipal, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e parecer jurídico, observados os requisitos legais, o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.”
Dê-se emenda ao §3º do art. 5 do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
§3º O pedido de compensação será decidido pela Administração Municipal, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e parecer jurídico, observados os requisitos legais, o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.”
Indexação
Observação