Emenda nº 5 de 2026

EMENDA ADITIVA Nº 02

SÚMULA: ADICIONA DO ARTIGO 6° AO PROJETO DE LEI N° 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS¬, RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 6° Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Alíena “b” do Artigo 4° desta lei; a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue:

I - com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista;

II - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas, observando-se o valor da parcela mínima;

III - com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitiva