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EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 8º, inciso III, do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. (...) III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;”

EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 19 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. O Poder Executivo enviará até 31 de agosto de cada ano, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências."

EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 24 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. Para o exercício financeiro de 2024, a reserva de contingência será equivalente ao mínimo de 1% (um por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024. §1º Na ação “Reserva de Contingência – Emendas Impositivas”, será provisionado o valor para a cobertura das emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual - LOA. §2° No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Poder Executivo, os recursos programados em reserva de contingência serão destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, os quais estão previstos no Anexo de Riscos Fiscais, desta Lei. §3° Não ocorrendo o previsto no §2º deste artigo, até o dia 1º de dezembro de 2024, os recursos de reserva de contingência, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 8 desta Lei, não compondo este montante o percentual previsto naquele artigo.”

EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 32 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite de 10% (dez por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.”

EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 33 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. A lei orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação de despesas com pessoal, os adicionais por tempo de serviço, as horas extras e outras vantagens concedidas definidas em lei, a revisão ou o reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, a criação de cargos, o aumento do número de vagas no quadro funcional e a contratação de pessoal, de acordo com a necessidade, observados os limites de despesa com pessoal estabelecidos em legislação específica. §1º Os custos decorrentes da implementação das ações previstas neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta e indireta. §2° O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação até dia 01 de agosto do corrente exercício, conforme artigo 13, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.”

EMENDA Nº 07 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (ADITIVA) O Capítulo V do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS Art. 40. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentário de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166 da Constituição Federal atenderão ao disposto neste Capítulo. Art. 41. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentário, observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição Federal. § 3º Se, durante o exercício financeiro de 2024, for verificada frustração de receitas, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção. Art. 42. Para fins de atendimento do valor das emendas impositivas, será provisionado o percentual de 1,2% da receita corrente líquida junto à reserva de contingência de emendas impositivas. § 1º Para fins de cálculo do valor da receita corrente líquida de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou a norma que lhe for superveniente. § 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores na Legislatura. § 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores do limite individual de que trata o parágrafo anterior. § 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que esteja em desacordo ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou aos critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 24, II, desta Lei. Art. 43. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica: I - não indicação, pelo autor da emenda individual, do beneficiário e do respectivo valor da emenda, quando for o caso; II - não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, pela entidade beneficiária, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições; III - desistência expressa do autor da emenda; IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária indicada, bem com a classificação indevida da despesa; V - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto; VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei; VII - a não indicação da reserva de contingência referida no art. 24 desta Lei, como fonte de recursos para as emendas individuais; VIII - a não apresentação de, no mínimo, 01 (um) orçamento que comprove a compatibilidade do objeto com o valor proposto; IX - incompatibilidade do objeto da emenda com as competências previstas na Constituição Federal para cada um dos poderes, em todas as esferas. § 1º Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166, da Constituição Federal. § 2º O Executivo Municipal terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação dos impedimentos de ordem técnica, a contar da data de publicação da LOA. § 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Legislativo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal, através de remanejamento. § 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após o remanejamento, serão utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964. § 5º Para fins de controle e execução do objeto pelo Poder Executivo, as emendas deverão ser encaminhadas pelo Poder Legislativo com a indicação da sua respectiva numeração.

EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (SUPRESSIVA) Fica suprimido o artigo 43 do Projeto de Lei n. 15/2023, cuja redação segue adiante. Deve ser renumerado os seguintes. “Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 8º desta Lei, para fins de atender a Lei Complementar nº 101, de 2000 no que tange a seu aspecto de planejamento.”

EMENDA Nº 09 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (SUPRESSIVA) Fica suprimido o artigo 46 do Projeto de Lei n. 15/2023, cuja redação segue adiante. Deve ser renumerado os seguintes. “Art. 46 - Serão encaminhados pelos advogados efetivos à Secretaria Municipal da Fazenda até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2023 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, especificando: I - Número e data do ajuizamento da ação originária; II - Número do precatório; III - Tipo da causa (de acordo com a origem da despesa); IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar); V - Data da autuação do precatório; VI - Nome do beneficiário; VII - Valor do precatório a ser pago, (atualizado, conforme determinado pelo art. 100,§ 5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009); VIII - Data do trânsito em julgado; IX - Número da vara ou comarca de origem; e X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível. Parágrafo Único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2024, os índices adotados pelo respectivo Poder Judiciário, conforme disposto no art. 100, § 1º da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto nº 213/2010.”

EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (SUPRESSIVA) Fica suprimido o artigo 46 do Projeto de Lei n. 15/2023, cuja redação segue adiante. Deve ser renumerado os seguintes. “Art. 49 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente.”

EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 51, §2º do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar renumerado para 52 e com a seguinte redação: “Art. 52. (...) § 2° Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei orçamentária anual.”

EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (SUPRESSIVA) Fica suprimido o artigo 52 do Projeto de Lei n. 15/2023, cuja redação segue adiante. Deve ser renumerado os seguintes, se necessário. “Art. 52 - Serão considerado legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.”

Emenda Modificativa: modifica o inciso III, do Art. 3-A, cuja proposta de inclusão à Lei n.º 918 de 1995 consta no artigo 1º do Projeto de Lei n.º 41/2023. Com a emenda, a redação do referido dispositivo é a seguinte: “Art. 1º. A Lei Municipal n° 918 de 1 de junho de 1995 passa a vigorar acrescida do Art. 3-A e respectivos incisos, com a seguinte redação: Art. 3-A. (...) III – cessão de três servidores para executar as atividades e objetivos do projeto Casa do Ministério Público e da Cidadania. ”

EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO N.1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 38/2023 (EMENDA ADITIVA): Acresce ao art. 16 do Substitutivo n. 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023, os parágrafos §1º e 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. O auxílio-alimentação, observada a exceção constante nesta Lei, consistirá na entrega de cartão alimentação a pessoas de baixa renda que se encontrem sem condições de suprir as necessidades básicas alimentares do núcleo familiar. §1º O Poder Executivo definirá o valor do benefício tratado nesta seção, mediante expedição decreto. §2º Durante o período de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, o auxílio-alimentação poderá continuar a ser concedido na forma de cesta básica até que o processo de aquisição e implantação do cartão alimentação seja finalizado.”

EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO N.1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 38/2023 (EMENDA SUPRESSIVA): Fica suprimido o parágrafo único do art. 36 do Substitutivo n. 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023, cuja redação segue adiante: “Art. 36. (...) Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, rotineiramente ao Conselho Municipal da Assistência Social, a prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos para acompanhamento.”

Destina R$ 69.133,94 para aquisição de materiais de construção no intuito de realizar a construção de 232 metros de muro para cercar o parque de exposições João Grosso do município de Mandaguaçu. É necessário tal construção, pois o local está atualmente com livre acesso e, permitindo com isso, que haja de forma recorrente, degradação do local, onerando o Poder Público.

A destinação de R$ 42.948,30 para a aquisição dos seguintes materiais e equipamentos permanentes: 01 Cadeira de dentista completa para a UBS Vila Guadiana e 01 Monitor Multiparâmetro para o Pronto Atendimento, os quais são necessários para a prestação do serviço público e atendimento adequado aos cidadãos.

Destina R$ 26.185,64 para custeio de exames laboratoriais (adulto e infantil), cuja demanda reprimida aumenta cada vez mais a lista de espera no Município de Mandaguaçu.

Destina R$ 44.133,94 para custeio de exames DOPPLER ARTERIAL E VENOSO, via realização de “mutirão”, a fim de atender a demanda reprimida que aumenta cada vez mais a lista de espera no Município de Mandaguaçu.

A destinação de R$ 25.000,00 para a aquisição dos seguintes materiais e equipamentos permanentes: 01 Cadeira de dentista completa para a UBS Pulinópolis. Tal equipamento é necessário para a prestação do serviço público e atendimento adequado aos cidadãos.

Destina R$ 69.133,94 a título de subvenção social para a instituição Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, a fim de que possa continuar a execução de sua finalidade institucional.

Destina R$ 25.933,94 para que o Poder Executivo promova a realização de castração de cães e gatos (machos e fêmeas) no Município. A disponibilização das castrações deverá observar os critérios de prioridades estabelecidos pela Lei Municipal n. 1995/2017. A quantidade de castrações será variável, vinculada ao custo de castração dos animais, obtido através de processo licitatório e o valor desta emenda. Esta emenda objetiva atender uma política de bem estar animal e de saúde pública, pois é necessário realizar o controle populacional de tais animais.

A destinação de R$ 94.133,94 para a aquisição de MEDICAMENTOS que constam na lista do REMUME do Município de Mandaguaçu. A demanda por medicamentos aumenta a cada dia, e sendo este imprescindível para o tratamento e manutenção da saúde do cidadão, é necessário maior investimento na aquisição, a fim de não permitir falta de medicamentos nas farmácias do município de Mandaguaçu.

Destina R$ 18.200,00 a título de subvenção social para a Associação Comunitária da Vila Rural Elza Lerner de Mandaguaçu, a fim de equipar a cozinha da associação com duas máquinas, sendo: 01 máquina de fazer salgados e 01 misturadora de massas.

Destina R$ 50.000,00 para aquisição de materiais de construção no intuito de realizar a construção de 168 metros de muro para cercar o parque de exposições João Grosso do município de Mandaguaçu. É necessário tal construção, pois o local está atualmente com livre acesso e, permitindo com isso, que haja de forma recorrente, degradação do local, onerando o Poder Público.

A destinação de R$ 27.948,30 para a aquisição dos seguintes materiais e equipamentos permanentes: 01 Compressor para três cadeiras de dentista e 01 Monitor Multiparâmetro para o Pronto Atendimento, os quais são necessários para a prestação do serviço público e atendimento adequado aos cidadãos.

Destina R$ 41.185,64 para custeio de exames de ressonância magnética adulto e infantil, via realização de “mutirão”, a fim de atender a demanda reprimida que aumenta cada vez mais a lista de espera no Município de Mandaguaçu.

Destina R$ 69.133,94 para custeio de exames: MAMOGRAFIA e e ENDOSCOPIA, via realização de “mutirão”, a fim de atender a demanda reprimida que aumenta cada vez mais a lista de espera no Município de Mandaguaçu.

Destina R$ 19.133,94 a título de subvenção social para a instituição APAE de Mandaguaçu, a fim de que possa continuar a execução de sua finalidade institucional.

Destina R$ 50.000,00 a título de subvenção social para a instituição Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, a fim de que possa continuar a execução de sua finalidade institucional.

Destina R$ 10.000,00 a título de subvenção social para a instituição Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, a fim de que possa continuar a execução de sua finalidade institucional.

Destina R$ 10.000,00 a título de subvenção social para a Associação Comunitária da Vila Rural Elza Lerner de Mandaguaçu, para consecução de suas atividades e projetos estatutários.

Destina R$ 10.000,00 a título de subvenção social para a instituição APAE de Mandaguaçu, a fim de que possa continuar a execução de sua finalidade institucional.

Destina R$ 34.566.97 a título de subvenção social para a instituição Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, a fim de que possa continuar a execução de sua finalidade institucional.

Destina R$ 34.566,97 a título de subvenção social para a instituição APAE de Mandaguaçu, a fim de que possa continuar a execução de sua finalidade institucional.

A destinação de R$ 34.566,97 para a aquisição de MEDICAMENTOS que constam na lista do REMUME do Município de Mandaguaçu. A demanda por medicamentos aumenta a cada dia, e sendo este imprescindível para o tratamento e manutenção da saúde do cidadão, é necessário maior investimento na aquisição, a fim de não permitir falta de medicamentos nas farmácias do município de Mandaguaçu.

Destina R$ 20.000,00 a título de subvenção social para a instituição Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, a fim de que possa continuar a execução de sua finalidade institucional.

Destina R$ 69.133,94 para aquisição e instalação de 03 abrigos de ônibus para abrigar e proteger as pessoas do sol e chuva. Cada um deles composto por dois bancos de três lugares e uma lixeira unitária. Os abrigos deverão ser instalados nos seguintes logradouros: um abrigo na Rua Argentina, próximo ao n. 336 (Jardim América), um abrigo na Rua Peru esquina com Rua Cuba (Jardim América), e um abrigo na Rua Adelino Barion esquina com a Rua Márcio Rafael (Jardim São Rafael).

Destina R$ 108.267,88 para atender a demanda reprimida de consultas com neurologista (adulto e infantil), ginecologista (com ou sem DIU), a qual aumenta cada vez mais a lista de espera no Município de Mandaguaçu.

Destina R$ 49.133,94 para aquisição de materiais de construção (areia, cimenta, bianco, tinta), bem como duas portas blindex, para reforma do primeiro andar do prédio público onde funciona a Casa da Cultura do Município de Mandaguaçu. Todo o prédio precisa de avaliação e reforma, no entanto, a emenda é insuficiente para isso, de modo que optou-se por atender a parte mais emergencial de maneira a dar maior qualidade para os cidadãos, especialmente, as crianças e adolescentes que utilizam o espaço diariamente.

A destinação de R$ 69.133,94 para a aquisição dos seguintes materiais e equipamentos permanentes: 01 Cadeira de dentista completa para a UBS Vila Guadiana; 10 Macas (05 para o Pronto Atendimento, 01 para as UBSs Vila Guadiana, Bela Vista, Pulinópolis e Ouro Verde); 07 balanças adulta (02 para o Pronto Atendimento, 01 para as UBSs Vila Guadiana, Bela Vista, Pulinópolis e Ouro Verde), 10 cadeiras de rodas para utilização nas UBSs (05 para o Pronto Atendimento, 01 para as UBSs Vila Guadiana, Bela Vista, Pulinópolis e Ouro Verde), 1 Sensor Radiográfico para a UBS Central. Os equipamentos listados são necessários para a prestação do serviço público e atendimento adequado aos cidadãos.

A destinação de R$ 69.133,94 para a aquisição dos seguintes equipamentos: 1 aparelho de profilaxia para a UBS do Púlinópolis, 10 otoscópio (2 para UBS Central, 2 para UBS Vila Guadiana, 2 UBS Bela Vista, 1 UBS Pulinópolis, 1 UBS Ouro Verde e 2 para o Pronto Atendimento), 04 aspiradores de secreção (1 para o Pronto Atendimento, 1 UBS Central, 1 UBS Bela Vista e 1 UBS Vila Guadiana), 10 oxímetros de pulso (1 para UBS Central, 1 para UBS Vila Guadiana, 1 UBS Bela Vista, 1 UBS Pulinópolis, 1 UBS Ouro Verde e 5 para o Pronto Atendimento), 2 bombas de infusão portátil para o Pronto Atendimento, 10 aparelhos de pressão arterial (2 para UBS Central, 2 para UBS Vila Guadiana, 2 UBS Bela Vista, 1 UBS Pulinópolis, 1 UBS Ouro Verde e 2 para o Pronto Atendimento) e 04 módulos de bateria recarregável para o Pronto Atendimento. Também para a aquisição dos seguintes matérias de consumo: 400 rolo de lençol hospitalar a serem distribuídos para todas as UBS e Pronto Atendimento, 20 seringas de 60ml...

Destina R$ 19.133,94 a título de subvenção social para a instituição APAE de Mandaguaçu, a fim de que possa continuar a execução de sua finalidade institucional.

A destinação de R$ 34.566,97 para consultas e exames voltados ao diagnóstico de GLAUCOMA, via realização de “mutirão”, atendendo assim a demanda reprimida que aumenta a lista de espera no município de Mandaguaçu.

Destina R$ 18.200,00 a título de subvenção social para a instituição APAE de Mandaguaçu, para ser aplicado no (s) evento (s) ligado à Conscientização sobre o Autismo, durante o mês ABRIL AZUL.

Destina R$ 118.267,88 para atender, via realização de "mutirão", a demanda reprimida de consultas com neurologista (adulto e infantil), ginecologista (com ou sem DIU), a qual aumenta cada vez mais a lista de espera no Município de Mandaguaçu.

Requerem que seja encaminhada congratulações nos termos desta MOÇÃO DE APLAUSOS a EQUIPE MASCULINA DE FUTSAL DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e ao TÉCNICO PROF. FERNANDO LONARDONE CAPITOL, em reconhecimento a dedicação e ao desempenho dos jogadores, bem como do técnico.

Requerem que seja encaminhada congratulações nos termos desta MOÇÃO DE APLAUSOS a EQUIPE FEMININA DE HANDEBOL DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e a TÉCNICA PROF. FERNANDA ALVARES BOCCHI, em reconhecimento a dedicação e ao desempenho das jogadoras, bem como da técnica.

Requerem que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional em face da iminente possibilidade de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Requerem que seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO à Companhia Paranaense de Energia - Copel em razão da ineficiência na prestação de seus serviços.

Requerem que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS as EQUIPES DE HANDEBOL CATEGORIA SUB 12 do Município de Mandaguaçu, pela participação no Festival Paranaense Mirim de Handebol, e a EQUIPE DE HANDEBOL MASCULINA CATEGORIA SUB 14 do Município de Mandaguaçu, pela participação no Campeonato Paranaense Infantil Sub 14 do Município de Mandaguaçu, ao atleta GUILHERME BRITO DONASAN, por ter sido eleito destaque e a Professora FERNANDA ALVARES BOCCHI, pelo trabalho como técnica.