Emenda nº 20 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
20
Data de Apresentação
14/07/2023
Número do Protocolo
522
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA)
O Artigo 32 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite de 10% (dez por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.”
O Artigo 32 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite de 10% (dez por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.”
Indexação
Observação