Emenda nº 26 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
26
Data de Apresentação
14/07/2023
Número do Protocolo
528
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA)
O Artigo 51, §2º do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar renumerado para 52 e com a seguinte redação:
“Art. 52. (...)
§ 2° Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei orçamentária anual.”
O Artigo 51, §2º do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar renumerado para 52 e com a seguinte redação:
“Art. 52. (...)
§ 2° Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei orçamentária anual.”
Indexação
Observação