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PEMLO 1/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu.
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Protocolo: 327/2022, Data Protocolo:
04/04/2022 -
Horário: 10:26:00
Autor:
Bi Martelosso
Localização Atual: Mesa Executiva - MESAEXC
Status: Promulgado pela Mesa Executiva
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PEMLO 2/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta o §9º ao artigo 72 e inclui o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Protocolo: 663/2022, Data Protocolo:
12/09/2022 -
Horário: 15:50:17
Autor:
Bi Martelosso
Carminho
Flavio Pinheiro
Genildo Juliao
João do Alto
Karina Grossi
Prof.º Morandir
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhada para promulgação pela Mesa Executiva
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 14/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de maço de 2015 (Código de Processo Civil) para disciplinar o pagamento de honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos e procuradores do Município nas ações judiciais em que for parte a Fazenda Pública do Município, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Março de 2022
Protocolo: 105/2022, Data Protocolo:
07/03/2022 -
Horário: 15:58:39
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 35/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens serviços e obras para as microempresas e empresas de pequeno porte, cria o programa "Compras Mandaguaçu" que trata da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Protocolo: 564/2022, Data Protocolo:
08/08/2022 -
Horário: 9:40:17
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
João do Alto (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
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Carminho (CPG - Comissão de Políticas Gerais)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 57/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1247, de 24 de dezembro de 2001, do Código Tributário do Município e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2022
Protocolo: 880/2022, Data Protocolo:
13/12/2022 -
Horário: 13:49:50
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
Karina Grossi (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 1/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2022
Protocolo: 8/2022, Data Protocolo:
10/01/2021 -
Horário: 16:00:00
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 3/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Janeiro de 2022
Protocolo: 4/2022, Data Protocolo:
17/01/2022 -
Horário: 16:16:00
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 4/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Janeiro de 2022
Protocolo: 5/2022, Data Protocolo:
17/01/2022 -
Horário: 16:16:00
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 5/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Janeiro de 2022
Protocolo: 6/2022, Data Protocolo:
17/01/2022 -
Horário: 16:16:00
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 6/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.844, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2022
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2022
Última Ação: Lei nº 2222/2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOE 7/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão e alteração de programas e dotações do PPA/2022-2025, na LDO/2022 e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 20/2022, Data Protocolo:
31/01/2021 -
Horário: 16:20:00
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 8/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal, nº 1829, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação ao Servidores Públicos Municipais efetivos e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 25/2022, Data Protocolo:
01/02/2022 -
Horário: 9:00:00
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
Prof.º Morandir (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 9/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mandaguaçu - PRODEMAN, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2022
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 10/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóvel público e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2022
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 11/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera e insere dispositivos à Lei Municipal nº 931 de 16 de dezembro de 1995 que dispõe sobre as contratações por tempo determinado e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 55/2022, Data Protocolo:
14/02/2022 -
Horário: 14:38:37
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 12/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Inclusão no PPA/2022-2025, na LDO/2022 e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2022 e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 56/2022, Data Protocolo:
14/02/2022 -
Horário: 14:43:07
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Março de 2022
Protocolo: 91/2022, Data Protocolo:
03/03/2022 -
Horário: 9:26:55
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 15/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2021-2025, na LDO/2022, e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2022, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Março de 2022
Protocolo: 127/2022, Data Protocolo:
14/03/2022 -
Horário: 10:52:22
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 16/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Março de 2022
Protocolo: 128/2022, Data Protocolo:
14/03/2022 -
Horário: 10:55:55
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 17/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2021-2025, na LDO/2022, e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2022, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Março de 2022
Protocolo: 129/2022, Data Protocolo:
14/03/2022 -
Horário: 10:58:36
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 18/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2022
Protocolo: 130/2022, Data Protocolo:
14/03/2022 -
Horário: 11:00:25
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 19/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.096, de 10 de setembro de 2019, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Protocolo: 164/2022, Data Protocolo:
18/03/2022 -
Horário: 9:57:02
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 20/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.420/2004, de 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Março de 2022
Protocolo: 184/2022, Data Protocolo:
24/03/2022 -
Horário: 14:19:31
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 22/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Protocolo: 263/2022, Data Protocolo:
18/04/2022 -
Horário: 16:06:30
Autor:
Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 23/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Abril de 2022
Protocolo: 287/2022, Data Protocolo:
26/04/2022 -
Horário: 15:05:43
Autor:
Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 24/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre a extinção de cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, dá nova redação aos Anexos II e III da Lei Municipal nº 1746/2011, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 1752/2011, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2022
Protocolo: 307/2022, Data Protocolo:
29/04/2022 -
Horário: 16:10:20
Autor:
Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 25/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa o novo vencimento inicial das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente Erradicador da Dengue, criados pela Lei Municipal nº 1.493/2005.
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Protocolo: 342/2022, Data Protocolo:
16/05/2022 -
Horário: 15:51:44
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 26/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu.
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 396/2022, Data Protocolo:
03/06/2022 -
Horário: 9:12:19
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2022
Protocolo: 411/2022, Data Protocolo:
08/06/2022 -
Horário: 15:30:55
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
João do Alto (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 28/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Inclusão no PPA/2021-2025 e na LDO/2022 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2022 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2022
Protocolo: 452/2022, Data Protocolo:
27/06/2022 -
Horário: 13:56:36
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 29/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Regularização de obras irregulares e/ou clandestinas no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2022
Protocolo: 453/2022, Data Protocolo:
27/06/2022 -
Horário: 14:02:57
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
Prof.º Morandir (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
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Fernando Costa (CPG - Comissão de Políticas Gerais)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 30/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta o pagamento por desempenho do programa Previne Brasil, previsto nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, ambas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Protocolo: 478/2022, Data Protocolo:
06/07/2022 -
Horário: 8:33:59
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 31/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Julho de 2022
Protocolo: 493/2022, Data Protocolo:
08/07/2022 -
Horário: 14:12:54
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 32/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S/A, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Protocolo: 513/2022, Data Protocolo:
13/07/2022 -
Horário: 10:19:50
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
Flavio Pinheiro (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 33/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município, visando o desenvolvimento econômico, social e financeiro, geração de emprego e renda, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Julho de 2022
Protocolo: 517/2022, Data Protocolo:
18/07/2022 -
Horário: 10:30:32
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
Karina Grossi (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 34/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos de propriedade do Município de Mandaguaçu, autoriza sua alienação e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Julho de 2022
Protocolo: 518/2022, Data Protocolo:
18/07/2022 -
Horário: 10:35:04
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
João do Alto (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
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Flavio Pinheiro (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 36/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e estabelece a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Protocolo: 565/2022, Data Protocolo:
08/08/2022 -
Horário: 9:48:01
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 37/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Mandaguaçu, Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2022
Protocolo: 579/2022, Data Protocolo:
12/08/2022 -
Horário: 15:54:59
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 38/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 602/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 14:32:57
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 39/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 603/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 14:40:40
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 40/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 604/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 14:47:53
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 42/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a gestão administrativa dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2022
Protocolo: 641/2022, Data Protocolo:
02/09/2022 -
Horário: 14:50:45
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 43/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2022
Protocolo: 652/2022, Data Protocolo:
08/09/2022 -
Horário: 14:08:51
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
Karina Grossi (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 44/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/PR.
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Protocolo: 662/2022, Data Protocolo:
12/09/2022 -
Horário: 14:22:22
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
Karina Grossi (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
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Carminho (CPG - Comissão de Políticas Gerais)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 45/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2253/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança - AVE.
Apresentação: 16 de Setembro de 2022
Protocolo: 677/2022, Data Protocolo:
16/09/2022 -
Horário: 9:53:41
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 46/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os Anexos X e XI do Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Protocolo: 687/2022, Data Protocolo:
19/09/2022 -
Horário: 10:12:03
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
João do Alto (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 47/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos, autoriza sua alienação, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Protocolo: 724/2022, Data Protocolo:
30/09/2022 -
Horário: 14:56:48
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 48/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Mandaguaçu, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Protocolo: 734/2022, Data Protocolo:
07/10/2022 -
Horário: 10:21:33
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 49/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera e revoga disposições da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Outubro de 2022
Protocolo: 750/2022, Data Protocolo:
14/10/2022 -
Horário: 13:30:06
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Relatorias:
Karina Grossi (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Aguardando envio de documentos do Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2022
Documentos Acessórios:
4
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PLOE 50/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providência.
Apresentação: 18 de Outubro de 2022
Protocolo: 761/2022, Data Protocolo:
18/10/2022 -
Horário: 8:34:52
Autor:
Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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