Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 7
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022
Processo: -
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Protocolo: 517
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município, visando o desenvolvimento econômico, social e financeiro, geração de emprego e renda, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Processo: -
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Protocolo: 734
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Mandaguaçu, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Executiva - Mesa Executiva
Protocolo: 746
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera, insere e revoga dispositivos e anexos da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022
Processo: -
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Protocolo: 564
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens serviços e obras para as microempresas e empresas de pequeno porte, cria o programa "Compras Mandaguaçu" que trata da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Processo: -
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Protocolo: 453
Turno: Final
Texto original
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Dispõe sobre o Programa de Regularização de obras irregulares e/ou clandestinas no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 6 |
Requerimento nº 99 de 2022
Processo: -
Autor: Fernando Costa
Protocolo: 725
Turno: Único
Texto original
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Requer ao Prefeito Municipal informar a possibilidade de acatar as sugestões apresentadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, em resposta ao Requerimento nº 084/2022. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 7 |
Requerimento nº 100 de 2022
Processo: -
Autor: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Protocolo: 728
Turno: Único
Texto original
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Requer ao Prefeito Municipal enviar informações acerca das providencias que estão e/ou serão tomadas para a implantação de melhorias gerais no trânsito da região central da cidade, principalmente em relação a mudança para sentido de mão única de direção da Avenida Munhoz da Rocha. - - |
Aprovado por Unanimidade |