Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de maço de 2015 (Código de Processo Civil) para disciplinar o pagamento de honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos e procuradores do Município nas ações judiciais em que for parte a Fazenda Pública do Município, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal em Exercício enviar as informações: qual a modalidade da contratação de empresas terceirizadas de serviços médicos;
enviar a cópia da minuta ou do contrato firmado entre o Prefeitura e essas empresas; as Unidades Básicas de Saúde onde esses médicos estão lotados; e,
se as empresas contratadas trabalham com um esquema de rodízio desses profissionais ao longo da semana, em que prestam atendimentos médicos.

Requer ao Prefeito Municipal em Exercício informar qual a situação atual das obras de recape asfáltico das ruas do Jardim América, assim como se existe a possibilidade de incluir a implantação de infraestrutura básica, abrangendo o sistema de escoamento das águas pluviais na Rua Havaí, a sua pavimentação asfáltica e o calçamento da faixa de passeio público da via marginal.

Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci a liberação de recursos no montante de R$ 200.000,00, para o Município de Mandaguaçu, que serão destinados à construção de um Salão Comunitário no Conjunto Moradias Amanda.