Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de maço de 2015 (Código de Processo Civil) para disciplinar o pagamento de honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos e procuradores do Município nas ações judiciais em que for parte a Fazenda Pública do Município, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação