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PLC 28/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Anexo IX-A na Lei Municipal nº 1.247/2001, para dispor sobre a Taxa de Licença de Fiscalização para Demolição, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Protocolo: 530/2026, Data Protocolo:
22/05/2026 -
Horário: 9:07:34
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2026
Texto Original
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PLC 32/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Edita dispositivo da Lei Complementar nº 2.072/2019, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 603/2026, Data Protocolo:
10/06/2026 -
Horário: 13:16:42
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando leitura
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2026
Texto Original
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PLOE 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Calamidade Pública, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recursos, gestão, mecanismos de controle e transparência, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Protocolo: 15/2026, Data Protocolo:
12/01/2026 -
Horário: 10:30:54
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 2/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Janeiro de 2026
Protocolo: 19/2026, Data Protocolo:
14/01/2026 -
Horário: 15:04:25
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 3/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus - VITA CORE e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Protocolo: 33/2026, Data Protocolo:
23/01/2026 -
Horário: 14:42:28
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 4/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Protocolo: 34/2026, Data Protocolo:
23/01/2026 -
Horário: 14:44:13
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 5/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.680/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2026
Protocolo: 46/2026, Data Protocolo:
27/01/2026 -
Horário: 14:54:21
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 6/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a disciplina da implantação e utilização de sistemas de geração de energia fotovoltaica distribuída e centralizada no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 137/2026, Data Protocolo:
20/02/2026 -
Horário: 15:09:32
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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PLOE 7/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de espaços públicos para exploração temporária de atividades econômicas em eventos oficiais do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Protocolo: 202/2026, Data Protocolo:
02/03/2026 -
Horário: 10:04:01
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 8/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Março de 2026
Protocolo: 259/2026, Data Protocolo:
16/03/2026 -
Horário: 7:52:16
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 9/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o programa Porteira Adentro, de atendimento aos produtores rurais do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Março de 2026
Protocolo: 260/2026, Data Protocolo:
16/03/2026 -
Horário: 7:54:12
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 10/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a alienação de imóvel originalmente doado pelo Município de Mandaguaçu, nos termos da Lei Municipal nº1.098/1998, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 266/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 8:16:26
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Texto Original
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PLOE 11/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Insere dispositivos no Código Tributário Municipal, Lei 1.247/2001, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Março de 2026
Protocolo: 278/2026, Data Protocolo:
19/03/2026 -
Horário: 14:28:30
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Substitutivo nº 4 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLOE 12/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no Município de Mandaguaçu, e dá outas providencias.
Apresentação: 19 de Março de 2026
Protocolo: 279/2026, Data Protocolo:
19/03/2026 -
Horário: 14:31:25
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Março de 2026
Protocolo: 296/2026, Data Protocolo:
23/03/2026 -
Horário: 15:59:18
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 14/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Alvará de Localização e Funcionamento com vigência por prazo indeterminado no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Protocolo: 319/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 16:18:42
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2026
Texto Original
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PLOE 15/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoria o Poder Executivo a licitar concessões de uso de bens públicos e a outorgar concessões de serviços públicos, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 327/2026, Data Protocolo:
30/03/2026 -
Horário: 14:00:01
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Texto Original
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PLOE 16/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Bibliotecas Públicas, disciplina seu funcionamento e estabelece normas para o acesso, uso e preservação de seu acervo, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 334/2026, Data Protocolo:
01/04/2026 -
Horário: 14:52:23
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 17/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e regulamenta o funcionamento do Ecoponto no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 366/2026, Data Protocolo:
09/04/2026 -
Horário: 8:17:27
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2026
Texto Original
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PLOE 18/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Protocolo: 371/2026, Data Protocolo:
10/04/2026 -
Horário: 8:40:45
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 19/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, ou realizar cessão de uso onerosa ou gratuita de espaços públicos, mediante critérios objetivos, durante as comemorações do aniversário do Município de Mandaguaçu no ano de 2026, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Protocolo: 378/2026, Data Protocolo:
10/04/2026 -
Horário: 16:42:15
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 20/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, e dá outras providencias.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 400/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 16:07:32
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CFOBPF - Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Documentos Acessórios:
25
Texto Original
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PLOE 21/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício vigente, visando à inclusão de ações e adequações orçamentárias, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 401/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 16:11:16
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOE 22/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desempenho da Rede Municipal de Ensino de Mandaguaçu-PR e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Protocolo: 416/2026, Data Protocolo:
17/04/2026 -
Horário: 15:03:32
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Texto Original
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PLOE 23/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa "Cuidar de Quem Cuida" no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mandaguaçu - PR, destinado à promoção da saúde mental, física e social dos profissionais que atuam na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Protocolo: 418/2026, Data Protocolo:
17/04/2026 -
Horário: 15:08:44
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Texto Original
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PLOE 24/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei Municipal nº 1.910/2015, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2026
Protocolo: 432/2026, Data Protocolo:
24/04/2026 -
Horário: 16:55:26
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Texto Original
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PLOE 25/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa " Avança Mandaguaçu: Recomposição e Fortalecimento da Aprendizagem" no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2026
Protocolo: 446/2026, Data Protocolo:
29/04/2026 -
Horário: 8:05:25
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2026
Texto Original
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PLOE 26/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Edita e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.621/2008, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2026
Protocolo: 463/2026, Data Protocolo:
05/05/2026 -
Horário: 13:20:01
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2026
Texto Original
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PLOE 27/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Protocolo: 519/2026, Data Protocolo:
19/05/2026 -
Horário: 16:16:00
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 29/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2026
Protocolo: 573/2026, Data Protocolo:
03/06/2026 -
Horário: 16:09:50
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Texto Original
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PLOE 30/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 596/2026, Data Protocolo:
10/06/2026 -
Horário: 8:59:17
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando leitura
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2026
Texto Original
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PLOE 31/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Edita a Lei Municipal nº 2.267/2022, que denomina nomenclatura de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 598/2026, Data Protocolo:
10/06/2026 -
Horário: 9:03:43
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando leitura
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2026
Texto Original
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PLOE 33/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Atividades Econômicas e Edificações em desacordo com a legislação de uso e ocupação do solo do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2026
Protocolo: 619/2026, Data Protocolo:
12/06/2026 -
Horário: 14:45:11
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando leitura
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2026
Texto Original
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PLOL 1/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2187 de 11 de junho de 2021 – Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito territorial de Mandaguaçu.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 64/2026, Data Protocolo:
02/02/2026 -
Horário: 14:25:31
Autor:
Alessandro Mansano
Bi Martelosso
Fernando Souza
Karina Grossi
Professor Mario
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 2/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Institui o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU no âmbito do Município de Mandaguaçu, destinado às entidades contempladas no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 68/2026, Data Protocolo:
02/02/2026 -
Horário: 16:06:09
Autor:
Vinicius Vitorette
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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PLOL 3/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Edita, revoga e insere dispositivos da Lei Municipal Nº 2358/2024 de 05 de março de 2024 – Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Município de Mandaguaçu. – para dispor sobre as atividades relacionadas, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 229/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 15:14:32
Autor:
Alessandro Mansano
Bi Martelosso
Fernando Souza
Luci Amorim
Marcio Navachi
Professor Mario
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 4/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Altera e insere dispositivos da Lei Municipal Nº 2.499/2025 de 15 de dezembro de 2025 – Institui diretrizes das águas pluviais no Município de Mandaguaçu, e da outras providências. (Altera o prazo para providências após notificação ao proprietário e multa por reincidência).
Apresentação: 6 de Março de 2026
Protocolo: 237/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 15:56:04
Autor:
Vinicius Vitorette
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 5/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal dos documentos e demonstrativos referentes às Audiências Públicas de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, previstas no §4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2026
Protocolo: 238/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 16:23:54
Autor:
Vinicius Vitorette
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 6/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Atitude Solidária.
Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 254/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 7:49:00
Autor:
Vinicius Vitorette
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 7/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes acolhidos em Casas Lares e Abrigos no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 290/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 16:50:16
Autor:
Alessandro Mansano
Bi Martelosso
Fernando Souza
Luci Amorim
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 8/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.964 de 2017 que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 336/2026, Data Protocolo:
01/04/2026 -
Horário: 15:23:58
Autor:
Mesa Executiva - Mesa Executiva
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 9/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a transparência ativa da nomeação de cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 347/2026, Data Protocolo:
06/04/2026 -
Horário: 10:18:29
Autor:
Karina Grossi
Marieldo Amorim
Professor Mario
Vinicius Vitorette
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLOL 10/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Institui a Política Municipal de Segurança e Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, com foco na prevenção ao abuso, violência, uso de drogas e acidentes, no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Protocolo: 361/2026, Data Protocolo:
08/04/2026 -
Horário: 13:32:50
Autor:
Karina Grossi
Marieldo Amorim
Vinicius Vitorette
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 11/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região de Maringá - COAFAM.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Protocolo: 372/2026, Data Protocolo:
10/04/2026 -
Horário: 9:28:51
Autor:
Poder Legislativo Municipal - Poder Legislativo Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 12/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Estabelece a recomposição inflacionária anual aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Protocolo: 381/2026, Data Protocolo:
13/04/2026 -
Horário: 12:58:18
Autor:
Mesa Executiva - Mesa Executiva
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 13/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Institui o Programa Municipal “Mandaguaçu é rosa de janeiro a janeiro”, com foco na facilitação de acesso às usuárias do Município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2026
Protocolo: 429/2026, Data Protocolo:
24/04/2026 -
Horário: 14:55:39
Autor:
Luci Amorim
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 14/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Institui a padronização, ampliação e regulamentação das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de uso, fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2026
Protocolo: 449/2026, Data Protocolo:
30/04/2026 -
Horário: 15:33:08
Autor:
Alessandro Mansano
Bi Martelosso
Fernando Souza
Karina Grossi
Luci Amorim
Marcio Navachi
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOL 15/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Institui o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 556/2026, Data Protocolo:
29/05/2026 -
Horário: 8:21:55
Autor:
Vinicius Vitorette
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2026
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLOL 16/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Mandaguaçu a campanha “Junho Violeta”, dedicada à conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2026
Protocolo: 576/2026, Data Protocolo:
08/06/2026 -
Horário: 13:32:36
Autor:
Alessandro Mansano
Bi Martelosso
Fernando Souza
Luci Amorim
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Texto Original
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PLOL 17/2026 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Espirita Luz e Caridade.
Apresentação: 8 de Junho de 2026
Protocolo: 577/2026, Data Protocolo:
08/06/2026 -
Horário: 13:39:01
Autor:
Alessandro Mansano
Luci Amorim
Marcio Navachi
Localização Atual: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Texto Original
Acompanhar Matéria
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