Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício vigente, visando à inclusão de ações e adequações orçamentárias, e dá outras providências.