Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 14 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ano
2026
Número
14
Data de Apresentação
30/04/2026
Número do Protocolo
449
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a padronização, ampliação e regulamentação das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de uso, fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
Indexação
Observação