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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

1

Data de Apresentação

12/01/2026

Número do Protocolo

15

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Cria o Fundo Municipal de Calamidade Pública, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recursos, gestão, mecanismos de controle e transparência, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 15/2026, Data Protocolo: 12/01/2026 - Horário: 10:30:54

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
    Documento: R-MPC Nº 003/2025 - Recomendações do Ministério Público de Contas PR
    Recomendação Administrativa nº 03/2025-GPG/MPC-PR. (FUNDO DE CALAMIDADE PÚBLICA)
    OpenAPI