Lei Ordinária-PREF nº 2.527, de 19 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2527
Ano
2026
Data
19/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e insere dispositivos da Lei Municipal Nº 2.499/2025 de 15 de dezembro de 2025 – Institui diretrizes das águas pluviais no Município de Mandaguaçu, e da outras providências. (Altera o prazo para providências após notificação ao proprietário e multa por reincidência).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica