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PLOE 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Calamidade Pública, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recursos, gestão, mecanismos de controle e transparência, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Protocolo: 15/2026, Data Protocolo:
12/01/2026 -
Horário: 10:30:54
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLOE 2/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Janeiro de 2026
Protocolo: 19/2026, Data Protocolo:
14/01/2026 -
Horário: 15:04:25
Autor:
José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando apreciação em regime de urgência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Janeiro de 2026
Texto Original
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