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Requer ao Prefeito Municipal informações com relação a reforma que está sendo realizada no Terminal Rodoviário de Mandaguaçu com o objetivo de instalar a Agência do DETRAN: projetos, cronograma, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contratado e empenho. Requer informar se o Terminal permanecerá funcionando e apreciação em regime de urgência.

Requer ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Vagner Gonzaga Galvani, prestar informações no que diz respeito a implantação de grelhas, que vem sendo realizada em Mandaguaçu: cronograma, prioridade para estado de emergência e implantação nas Ruas Santos Dumont e 7 de Setembro e também na Rua São Pedro.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar informações com relação a reforma que está sendo realizada na ponte existente na Estrada Palmeirinha, em Mandaguaçu: projetos, cronograma, ART, licitação, contrato e empenho das despesas.

Requer que após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações: Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que consomem até 220 Kwh (quilowatthora/mês); Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que pertencem a órgão públicos da Administração Municipal Direta ou Indireta; Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que pertencem a Igrejas e ou Templos de Culto que qualquer natureza; Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que são isentas da COSIP; Disponibilização em Planilha (Excel e PDF) devidamente segregadas por meses de consumo: 02/2026 – 01/2026 – 12/2025 – 11/2025 – 10/2025 – 09/2025.

Requer a Prefeitura de Mandaguaçu e a Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da demanda por vagas nas creches do Município: quantidade exata de crianças que aguardam vaga discriminadas por nome, data de cadastro, faixa etária e bairro; unidade pretendida; tempo médio de espera na fila por vaga; número total de vagas disponíveis atualmente nas creches municipais; lista de espera oficial e atualizada; medidas adotadas para suprir a demanda reprimida; previsão de abertura de novas vagas ou ampliação de unidades ainda no exercício de 2026; estudo, planejamento ou possibilidade jurídica e administrativa para aquisição/contratação de vagas em creches particulares.

Requer ao Prefeito Municipal informações sobre as Emendas Impositivas apresentadas no Orçamento do Município para o Exercício de 2026: Quais das citadas emendas já foram executadas; Das emendas que não foram executadas, qual o cronograma para execução.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, informações sobre a Marcha para Jesus: se a lei que instituiu a Marcha para Jesus se encontra devidamente regulamentada; se o citado evento está incluído no planejamento do Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguaçu; em caso positivo, quais serão as ações para o evento; em caso positivo, se as entidades interessadas em participar já foram comunicadas sobre a realização do evento.

Indica avaliar a possibilidade da criação do cargo BIOMÉDICO no QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTOS, ANEXO II da LEI MUNICIPAL Nº 1746/2011 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU. – disponibilizando no mínimo duas (02) vagas, com carga horária, escolaridade e atribuições específicas da profissão, assim como vencimento base.

Indica determinar reforma na ponte existente na Estrada Palmeirinha, em Mandaguaçu

Indica a substituição do container, coletor de lixo que se encontra instalado na frente do Posto de Saúde Central, na Rua Juventino Baraldi, 175, em Mandaguaçu, considerando a situação precária do mesmo.

Indica gestionar a implantação do Programa Meu Campinho na área institucional do Jardim Carraro destinada à edificação de equipamentos públicos, visando beneficiar à população.

Indica reforma geral no telhado do prédio da Casa da Cultura, (Edifício Domingos Lançoni)e destinar a sala usada pelo DETRAN para a assessoria de comunicação.

Indica determinar o recolhimento de entulho de jardim, composto por galhos, folhas, grama e restos de poda, no mínimo uma vez por mês, na Vila Guadiana, para atender à reivindicação daquela comunidade.

Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal viabilizar a contratação e manutenção de vigilante (segurança) para todas as Escolas Municipais e Centro Municipais de Educação Infantil de Mandaguaçu.

Indica realizar avaliação técnica na Rua Tibiriça, no trecho de acesso oriundo da via marginal que margeia a BR-376, para a implantação de lombada, reforço na sinalização horizontal e vertical, avaliação sobre a possibilidade de restrição de tráfego de ônibus e veículos de grande porte e instalação de placas de limite de velocidade e advertência.

Indica instituir o Programa Municipal de Monitoramento e Controle de Embarque Escolar por meio de geolocalização em mochilas e cartão eletrônico de embarque, para alunos do Ensino Infantil da Rede Municipal que utilizam o transporte público escolar, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.

Indica a aquisição e implantação de um Parque Multissensorial Inclusivo, de acesso gratuito, no Parque Lagoa Dourada (Lagoão), destinado ao estímulo sensorial, motor e social de crianças típicas e atípicas.

Indica disponibilizar via pública específica, destinada à prática de manobras com bicicletas e motocicletas, com a organização de horários distintos para cada modalidade, com iluminação pública adequada no período noturno, bem como sinalização viária recente e apropriada, visando prevenir acidentes e proporcionar melhores condições de uso.

Indica que através da Secretaria do Meio Ambiente sejam adotadas medidas de segurança quanto aos eucaliptos altos que se encontram no canteiro da Rua Laurindo Borgognoni, no Parque Industrial Paulo Saes, marginal à BR 376, em Mandaguaçu, para avaliação de riscos, poda de galhos perigosos e a remoção das árvores que representam risco iminente de queda (desbaste), especialmente em períodos de chuva e ventos fortes.

Indica a instalação de luminárias que estão faltando e revisão nas luminárias queimadas no trecho da marginal entre o Restaurante da Preta até o local do Ginásio de Esportes Abelhão, em Mandaguaçu.

Indica realizar um levantamento completo em todos os aparelhos de ar condicionado instalados em todas as salas das Unidades Básicas de Saúde ativas do Município de Mandaguaçu, assim como quanto aos serviços de manutenção e limpeza realizados.

Indica que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizada a adesão do Município de Mandaguaçu ao Programa Mais Médicos do Governo Federal.

Indica determinar serviços de manutenção e limpeza nas ATIs (Academias da Terceira Idade) e nos Parquinhos Infantis localizados nos bairros de Mandaguaçu, e também, que dentro das possibilidades financeiras da Administração, sejam instalados bancos junto a esses equipamentos públicos, para assim dar resposta aos pedidos e reclamações dos moradores.

Indica a implantação de cestos coletores de lixo e resíduos nos bueiros das ruas da cidade, com o objetivo de evitar o entupimento das galerias pluviais e determinar um levantamento técnico e promover a reforma e manutenção dos bueiros existentes, que se encontram danificados, deteriorados ou sem estrutura adequada.

Indica viabilizar por meio de estudos respectivos, a concessão de adicional insalubridade aos motoristas do transporte escolar do Município.

Indica providenciar a instalação de bancos no Estádio Maurício Cardoso da Vila Guadiana, junto ao campo de futebol, para acomodar jogadores reservas, equipe técnica e equipe de arbitragem por ocasião da realização de jogos e campeonatos.

Indica que por meio das Secretarias competentes, seja criado um programa de valorização, capacitação e regularização dos motoristas do Município de Mandaguaçu, para garantir que os motoristas que prestam serviços ao Município tenham acesso gratuito à formação continuada e à regularização de sua documentação, sem a necessidade de utilizar recursos próprios.

Indica determinar que o ônibus circular que vai para o Distrito de Pulinópolis faça linha pela Avenida Gregorio Baliski passando pelo Parque Lagoa Dourada em Mandaguaçu.

Indica determinar Secretaria Municipal de Saúde, criar protocolo para que o Município de Mandaguaçu receba por meio da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), ou venha a adquirir via licitação, utilizando recursos próprios, os medicamentos Ritalina, Sertralina e Escitalopram, para disponibilizar aos pacientes em tratamento de transtornos neurológicos e terapêuticos.

Indica que por meio da secretaria competente, seja estudada e viabilizada a implantação de uma calçada acessível destinada à caminhada, com iluminação pública adequada, na Vila Guadiana.

Indica a concessão de auxílio financeiro anual por meio de cartão magnético, voucher eletrônico ou tecnologia equivalente, destinado exclusivamente à aquisição de itens escolares e uniformes em estabelecimentos comerciais (papelarias e malharias) previamente credenciados, com o propósito de substituir a entrega direta de kits escolares e uniformes .

Indica viabilizar por meio da disponibilidade financeira do Município, a concessão de licença prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia, conforme § 6º do Artigo 89 da Lei nº 1621/2008 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, aos servidores listados, lotados na Secretaria de Serviços Públicos.

Indica determinar a aquisição de computadores por meio da Secretaria de Assistência Social, para oferecer cursos de informática aos jovens e adolescentes da Vila Guadiana, e via de consequência, após conclusão dos cursos, esses jovens e adolescentes sejam encaminhados ao mercado de trabalho por intermédio da Secretaria de Industria e Comércio e Agência do Trabalhador/SINE por meio do Programa JOVEM APRENDIZ, em Mandaguaçu e Maringá.

Indica viabilizar por meio de projeto de lei a ser encaminhado para apreciação nesta Câmara Municipal, o fornecimento kit lanche aos pacientes e seus acompanhantes que utilizam do transporte do Município para tratamento de saúde em outros municípios, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.

Indica realizar estudos técnicos e as devidas providências para melhoria no sistema de escoamento de águas pluviais no Jardim Garcia, especialmente no cruzamento da Rua São Vicente com a Rua João Paulo II, onde a água da chuva tem invadido residências.

Indica a implantação de Salas de Atendimento de Serviços Básicos da Prefeitura no Distrito de Pulinópolis e na Vila Guadiana, com o objetivo de descentralizar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos essenciais.

Indicam que por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou Secretaria Municipal de Educação, implante aulas de xadrez no Município de Mandaguaçu, a serem ofertadas prioritariamente para crianças e adolescentes, nas escolas da rede municipal, centros esportivos e espaços comunitários.

Indica que por ocasião da abertura de rua, resultante de permuta e desafetação realizada legalmente no Jardim Tamagi, a mesma venha a ser nominada de Nicanor de Souza Lima, morador do Jardim América, falecido no ano de 2015, pioneiro de Mandaguaçu.

Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal viabilizar a desapropriação, por meio de processo legal, de bem particular localizado entre a Travessa Josino Ribeiro esquina com a Travessa São Paulo, intercessão com a Avenida Brasil, no Distrito de Pulinópolis, conhecido como praça da caixa d'água, com área suficiente para a instalação futura de uma praça.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 002/2026 - Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Regime de urgência ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Municipal nº 083/2025 - Edita dispositivo na Lei Municipal nº 1.706/2011, e dá outras providências.

Regime de urgência para o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.680/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 008/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 009/2026 - Dispõe sobre o programa Porteira Adentro, de atendimento aos produtores rurais do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 015/2026 de autoria dos Vereadores Karina de Fatima Grossi, Mario Francisco da Silva e Vinicius Vitorette Araújo - Requer ao Prefeito Municipal informações com relação a reforma que está sendo realizada no Terminal Rodoviário de Mandaguaçu com o objetivo de instalar a Agência do DETRAN: projetos, cronograma, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contratado e empenho.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 018/2026 - Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispensa de pareceres das Comissões Permanentes para o Projeto de Lei nº 002/2026 - Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres ao ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Municipal nº 083/2025 - Edita dispositivo na Lei Municipal nº 1.706/2011, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.680/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências

O Vereador Mario Francisco da Silva requer a Mesa Diretora, propor para deliberação do Plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO às declarações proferidas pelo Vereador Rafael da Farmácia, parlamentar da Câmara Municipal de Ibiporã – PR, durante sessão plenária realizada no dia 13 de fevereiro de 2026, bem como que a presente manifestação seja encaminhada oficialmente à Câmara Municipal de Ibiporã, para conhecimento.