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Institui o Programa Municipal de Capacitação Humanizada, Segurança no Trânsito e Promoção da Saúde Mental destinado aos motoristas da Administração Pública Municipal e aos monitores do transporte escolar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos programáticos no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício de 2024.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal informar se estão sendo implementadas políticas públicas, assim como viabilizadas possibilidades financeiras e técnicas para que o Município de Mandaguaçu venha a fornecer a medicação CANABIDIOL, mediante prescrição, bem como acompanhamento médico às pessoas portadoras de enfermidades que poderão vir a ser beneficiadas.

Requer ao Senhor Secretário de Estado da Educação Roni Miranda Vieira, gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a liberação de recursos destinados à construção de um anfiteatro no Colégio Estadual Parigot de Souza de Mandaguaçu, para criar àquela comunidade escolar, um importante espaço sociocultural. Senhor Secretário de Estado da Educação Roni Miranda Vieira,

Requer ao Prefeito Municipal informações relacionadas em planilha (EXCEL) relativas à manutenção dos veículos utilizados pela Administração Municipal no exercício de 2025: Placa; Descrição do Veículo; Departamento Vinculado; Quantidade de Horas de Manutenção consumidas; Valor Pago; Prestador de Serviços Vinculado; Quantidade de Peças Substituídas (descritivo); Fornecedor Vinculado.

Requer ao Prefeito Municipal informações relacionadas em planilha (EXCEL) de todos os veículos utilizados pela Administração Municipal no exercício de 2025: Placa; Descrição do Veículo; Departamento Vinculado; Odômetro Inicial em 02/01/2025 ou quando do início de sua utilização quando se tratar de veículo zero quilometro; Odômetro Final em 31/12/2025; Quantidade de Litros de Combustível consumida em 2025 por veículo; Média de quilômetros rodados por litro de combustível utilizado por veículo.

Requer, considerando a fiscalização ao cumprimento da decisão do STF na Reclamação 88.319/SP (Ministro Flávio Dino) sobre verbas remuneratórias e indenizatórias, que seja oficiado ao Prefeito Municipal José Roberto Mendes, para que preste informações e envie documentos sobre a adequação do Município à decisão liminar do STF na Rcl 88.319/SP, de 05/02/2026, respondendo aos quesitos relacionados.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar por meio da Secretaria Municipal competente informações completas de todas as áreas, terrenos e imóveis de propriedade do Município.

Requer ao Prefeito Municipal informações quanto aos serviços de lavagem de todos os veículos do Município, no exercício de 2025, incluídos os meses de janeiro e fevereiro de 2026: Valor total gasto; Planilha de controle se houver; Tipo do veículo e Placa; Secretaria vinculada; Data da prestação do serviço e valor respectivo; Empenho e Nota Fiscal relativo ao serviço prestado.

Requer que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado do Paraná, ao Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Estado das Cidades, ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística e ao Grupo EPR, solicitando a realização de estudos técnicos e a adoção de providências administrativas com a finalidade de viabilizar isenção de cobrança aos veículos emplacados no Município de Mandaguaçu e região diretamente impactada pelo sistema de pedágio eletrônico (free flow) no trecho compreendido entre Mandaguaçu e Presidente Castelo Branco.

Requer a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, informações sobre a regularização das calçadas, após as obras de implantação da rede de esgoto no bairro Jardim São Rafael, em Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal informações com relação ao terreno adquirido pela Administração para instalação de Pronto Atendimento, nas proximidades do local do Ginásio Abelhão, na Perimetral Ariovaldo Delfino Andrade, em Mandaguaçu: Medida, valor avaliado e valor pago, se houve avaliações de outros terrenos e se já se encontra escriturado.

Requer ao Prefeito Municipal informar, com a maior brevidade possível, se para o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos imóveis localizados na Vila Guadiana e no Distrito de Pulinópolis, foi considerada a localização em área verde, como assim classifica àquelas localidades, o mapeamento do geoprocessamento realizado no exercício anterior. Requer também que no caso de não ter sido considerada a área verde, que seja realizada a revisão do IPTU dos imóveis dessas localidades, diante da possibilidade da redução de valores.

Requer ao Prefeito Municipal informações e esclarecimentos acerca dos terminais rodoviários do Município: planejamento, projeto de reforma, revitalização ou modernização, intenção de mudança de local, previsão de melhorias estruturais.

Reitera junto a Secretaria Municipal de Educação, o Requerimento nº 086/2025 datado de 17 de novembro de 2025, solicitando informações detalhadas sobre o Transporte Escolar da Rede Estadual no Município e motoristas.

Requer ao Prefeito Municipal, com relação a pintura dos nomes das ruas de Mandaguaçu que vem sendo realizada nos postes de iluminação pública, se a Administração obteve autorização da COPEL, informar por qual meio foi realizada a autorização e dentro das possibilidades, encaminhar cópia.

Requer ao Prefeito Municipal informações com relação a reforma que está sendo realizada no Terminal Rodoviário de Mandaguaçu com o objetivo de instalar a Agência do DETRAN: projetos, cronograma, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contratado e empenho. Requer informar se o Terminal permanecerá funcionando e apreciação em regime de urgência.

Requer ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Vagner Gonzaga Galvani, prestar informações no que diz respeito a implantação de grelhas, que vem sendo realizada em Mandaguaçu: cronograma, prioridade para estado de emergência e implantação nas Ruas Santos Dumont e 7 de Setembro e também na Rua São Pedro.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar informações com relação a reforma que está sendo realizada na ponte existente na Estrada Palmeirinha, em Mandaguaçu: projetos, cronograma, ART, licitação, contrato e empenho das despesas.

Requer que após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações: Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que consomem até 220 Kwh (quilowatthora/mês); Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que pertencem a órgão públicos da Administração Municipal Direta ou Indireta; Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que pertencem a Igrejas e ou Templos de Culto que qualquer natureza; Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que são isentas da COSIP; Disponibilização em Planilha (Excel e PDF) devidamente segregadas por meses de consumo: 02/2026 – 01/2026 – 12/2025 – 11/2025 – 10/2025 – 09/2025.

Requer a Prefeitura de Mandaguaçu e a Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da demanda por vagas nas creches do Município: quantidade exata de crianças que aguardam vaga discriminadas por nome, data de cadastro, faixa etária e bairro; unidade pretendida; tempo médio de espera na fila por vaga; número total de vagas disponíveis atualmente nas creches municipais; lista de espera oficial e atualizada; medidas adotadas para suprir a demanda reprimida; previsão de abertura de novas vagas ou ampliação de unidades ainda no exercício de 2026; estudo, planejamento ou possibilidade jurídica e administrativa para aquisição/contratação de vagas em creches particulares.

Requer ao Prefeito Municipal informações sobre as Emendas Impositivas apresentadas no Orçamento do Município para o Exercício de 2026: Quais das citadas emendas já foram executadas; Das emendas que não foram executadas, qual o cronograma para execução.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, informações sobre a Marcha para Jesus: se a lei que instituiu a Marcha para Jesus se encontra devidamente regulamentada; se o citado evento está incluído no planejamento do Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguaçu; em caso positivo, quais serão as ações para o evento; em caso positivo, se as entidades interessadas em participar já foram comunicadas sobre a realização do evento.

Requer informações e esclarecimentos ao Prefeito Municipal, ao Controlador Interno do Município de Mandaguaçu e ao Ouvidor Municipal acerca dos Decretos Municipais nº 10.100/2026 e nº 10.115/2026, que tratam da realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de Engenheiro Civil. Requer ainda, que as informações sejam prestadas na data estipulada pelo Regimento Interno, art. 249 § 3º, com encaminhamento de cópia ao Ministério Público, ao Controle Interno e registro na Ouvidoria, para fins de transparência e controle social. Por fim requer apreciação em regime de urgência.

Requer ao Prefeito Municipal que por meio das Secretarias da Agricultura e de Serviços Públicos sejam prestadas informações, esclarecimentos e encaminhados documentos com relação aos serviços de horas máquina e fornecimento de cascalho, prestados pela Administração Municipal no ano de 2025 até esta data: horas máquina prestadas por máquina, quantidade de cascalho fornecido, nome do solicitante particular e quantidade de horas máquina ou de cascalho, valor cobrado por hora máquina; valor cobrado por metro de cascalho, documento por meio do qual e feito o recolhimento e link para verificação do valor arrecadado.

Requer a Secretaria da Fazenda informações com relação a demanda espontânea de fiscalização realizada nos imóveis em Mandaguaçu, ou por denúncias, assim como o resultado das notificações executadas pelos Fiscais de Posturas.

Requer ao Prefeito Municipal informações e providências por meio da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte, referente à Avenida Munhoz da Rocha, tendo em vista as recentes alterações que transformaram a via em pista simples de sentido único e não houve a finalização completa das adequações necessárias.

Requer a Secretaria de Planejamento informações quanto à empresa D.F CRIPA CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ 31.820.324/0001-08 especificando contratos e aditivos, serviços contratados, valores, data da contratação e prazo de vencimento. Requer informar o Fiscal dos Contratos e o Fiscal ou Engenheiro responsável pelas obras que estão sendo executadas. Por fim requer que seja informado se na ocorrência de atraso no cumprimento dos prazos, a Administração está notificando a empresa.

Requer que sejam solicitadas informações à SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE e à SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, considerando o contrato com a empresa AQUARENA CENTRO ESPORTIVO LTDA, cujo objeto se deu para contratação de profissionais para prestação de serviços em treinamento desportivo para modalidades coletivas e lutas e para hidroginástica e aulas de natação.

Requer que seja oficiado ao Secretário de Serviços Públicos Claudair Grossi solicitando informações com relação as lâmpadas utilizadas pela Secretaria na instalação e substituição na rede elétrica do Município, encaminhando documentos comprobatórios da aquisição e os protocolos de substituição: Requer ainda informar se os serviços estão sendo realizados pelos servidores e equipamentos da Secretaria ou pela empresa fornecedora das lâmpadas, e também qual o motivo para os serviços estarem serem realizados no período noturno.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações detalhadas acerca da utilização da máquina varredeira de ruas , quanto aos custos e eficiência: Qual o custo total mensal de operação da máquina varredeira de ruas; sobre a mão de obra do operador da máquina; troca das vassouras; custos de manutenção da máquina, incluindo; produtividade média da máquina; comparativo com o serviço realizado por servidor braçal; se existe estudo técnico ou relatório que comprove a economicidade e eficiência da utilização da máquina em comparação ao serviço manual.

Requer ao Prefeito Municipal informações oficiais acerca da paralisação do Programa/Projeto CPOD nas escolas do Município, inclusive com ações de escovação supervisionada e aplicação de flúor. REQUER também que seja informado se existe previsão para a retomada do CPOD ou de programa semelhante de saúde bucal escolar.

Requer ao Prefeito Municipal informar qual o planejamento da Administração para regularizar a situação da Rua Clarinda Lameira de Oliveira, que tem início na Avenida Ney Braga e vai até o Residencial Carraro, no Jardim Mercúrio, considerando que aproximadamente 100 metros dessa rua se encontra em estrada de terra, entre a Rua João Roberto Barato até a Rua José Praxedes Santana, sem pavimentação ou manutenção.

Requer ao Prefeito Municipal informar se a Administração tem algum projeto de pavimentação asfáltica de estrada alternativa, com o objetivo de contemplar os agricultores que serão prejudicados com o funcionamento do pedágio no perímetro urbano de Mandaguaçu (Free Flow).

Requer ao Senhor Secretário Erick Franco de Ramos, Responsável pelo Setor de Licitações da Secretaria de Licitações e Contratos de Mandaguaçu o encaminhamento de informações e documentos de todas as anotações de intercorrências, registros administrativos, apontamentos técnicos, relatórios, comunicações internas, notificações, manifestações fiscais, atas, pareceres ou quaisquer documentos relacionados às ocorrências verificadas durante a execução do Processo Licitatório nº 87/2026 (Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obras de REFORMA e AMPLIAÇÃO de Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Avenida Chapecó, Vila Guadiana, no Município de Mandaguaçu PR).

Requer ao Senhor Prefeito Municipal e a Senhora Secretária Municipal de Educação e Cultura informações, no que lhes diz respeito, sobre a obra destinada a SUPERCRECHE de Mandaguaçu, contemplando: etapa se encontra a conclusão da obra; previsão para inauguração; motivos das reformas; liberação do Corpo de Bombeiros e planilha dos custos da obra.

Requer ao Secretário do Meio Ambiente e ao Secretário de Serviços Públicos, informações com relação aos diferentes tipos de lixos que são destinados ao aterro sanitário pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, considerando resíduos orgânicos (de origem biológica), rejeitos (que não podem ser reciclados), irreversíveis (materiais recicláveis contaminados com lixo orgânico) e volumosos (materiais de grande porte ou peso).

Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Planejamento e ao Secretário de Obras, solicitando informações com referência à situação da Rua Victor Pacola, localizada no Jardim Mônaco, em Mandaguaçu PR, considerando as diversas reclamações apresentadas pelos moradores da localidade.

Requer seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações e cópias de documentos referentes à Inexigibilidade/Credenciamento – Chamada Pública nº 06/2025 – PMM, Processo Administrativo nº 205/2025, destinada ao credenciamento de empresas e profissionais especializados em engenharia e arquitetura para prestação de serviços técnicos junto à Administração Municipal, considerando a empresa RGSE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA. como primeira na ordem de protocolo.

Requer seja oficiado à Sanepar solicitando informações sobre a falta de abastecimento de água em diversos bairros do Município de Mandaguaçu diante das constantes reclamações recebidas pelos moradores.

Requer informações detalhadas sobre a situação da Rua Maristela, localizada na Vila Guadiana.

Indica avaliar a possibilidade da criação do cargo BIOMÉDICO no QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTOS, ANEXO II da LEI MUNICIPAL Nº 1746/2011 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU. – disponibilizando no mínimo duas (02) vagas, com carga horária, escolaridade e atribuições específicas da profissão, assim como vencimento base.

Indica determinar reforma na ponte existente na Estrada Palmeirinha, em Mandaguaçu

Indica a substituição do container, coletor de lixo que se encontra instalado na frente do Posto de Saúde Central, na Rua Juventino Baraldi, 175, em Mandaguaçu, considerando a situação precária do mesmo.

Indica gestionar a implantação do Programa Meu Campinho na área institucional do Jardim Carraro destinada à edificação de equipamentos públicos, visando beneficiar à população.

Indica reforma geral no telhado do prédio da Casa da Cultura, (Edifício Domingos Lançoni)e destinar a sala usada pelo DETRAN para a assessoria de comunicação.

Indica determinar o recolhimento de entulho de jardim, composto por galhos, folhas, grama e restos de poda, no mínimo uma vez por mês, na Vila Guadiana, para atender à reivindicação daquela comunidade.

Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal viabilizar a contratação e manutenção de vigilante (segurança) para todas as Escolas Municipais e Centro Municipais de Educação Infantil de Mandaguaçu.