Tipo: PLOL - Projeto de Lei - Poder Legislativo

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa Municipal de Capacitação Humanizada, Segurança no Trânsito e Promoção da Saúde Mental destinado aos motoristas da Administração Pública Municipal e aos monitores do transporte escolar, e dá outras providências.